Apontamentos Gerais

1    Noção Central de Direito

O homem é de uma natureza eminentemente social (tem a tendência para se agrupar com o seu semelhante), e somente através da interacção com outros homens e da conjunção dos seus esforços, baseada na solidariedade e na divisão do trabalho, é que será possível ao Homem atingir a sua plena realização.
Deste modo, a convivência em sociedade traduz-se na entre-ajuda, na solidariedade, na divisão do trabalho; e tudo isto só é possível havendo padrões estabelecidos de conduta, regras que assegurem a harmonização das actividades entre si. Assim, torna-se essencial a resolução de conflitos que a vida social, inevitavelmente, suscita, surgindo o Direito, que procura promover a solidariedade de interesses, e resolver os conflitos de interesses.
Direito é, então, o sistema de normas de conduta social, assistido de protecção coactiva. (imposta pelo Estado)

2    Norma Jurídica, Ordem Jurídica e Ordenamento Jurídico

Norma Jurídica – regra de conduta social, assistida de protecção coactiva.
Ordem Jurídica – sociedade organizada pelo sistema de normas jurídicas. É mais englobante que o Direito, pois abrange toda a sociedade (instituições, órgãos, regras,…).  Com o objectivo de regular os comportamentos do homem.
Ordenamento Jurídico – conjunto de normas que regem uma dada comunidade e, fazem também parte, os princípios gerais do Direito.

2.1    Características das Normas Jurídicas

Coercibilidade – é a característica das normas jurídicas que indica que a ordem jurídica pode recorrer à força para impor o cumprimento da norma (a coercibilidade não é uma característica de cada norma jurídica per si, mas sim da ordem jurídica).

Imperatividade – não se limitam a aconselhar uma determinada conduta elas impõem uma conduta, são um comando.

Generalidade – as normas jurídicas gerais porque se destinam a um conjunto amplo de destinatários.

Violabilidade – sendo as normas jurídicas uma criação do homem, de em ultima analise, e usando a sua liberdade, pode vir a viola-las, tendo no entanto de se sujeitar a sofrer sanções, maneira como o direito reage contra quem viola as normas.

Abstracção – as normas jurídicas regulam um conjunto amplo de situações, não um conjunto A e B em particular.

3    As Diversas Ordens Sociais Normativas

O Direito é uma ordem normativa, e a vida do homem é moldada segundo regras da mais variada espécie que moldam ou pretendem moldar o seu comportamento. As ordens normativas de conduta social são: a ordem Moral, a ordem Religiosa, a ordem de Trato Social e a ordem Jurídica.

Ordem de Trato Social  é um conjunto de regras de convivência social, são regras que não sendo essenciais à sobrevivência da própria comunidade visam assegurar um bom relacionamento entre os seus membros. Podem identificar-se como regras de trato social os usos. O Direito é assistido de coercibilidade material enquanto a ordem de Trato Social não.

Relações entre as diversas ordens sociais normativas  Entre a Ordem Jurídica e as outras ordens normativas podem surgir relações de: coincidência, indiferença e conflito.

Por exemplo entre o Direito e a Moral há largas zonas de coincidência, pois dificilmente se poderá conceber uma ordem jurídica totalmente contrária aos conceitos morais vigentes, por exemplo a regra “não matar”. Podem, também, surgir relações de indiferença, como por exemplo as regras de transito. E relações de conflito, como por exemplo a despenalização do aborto.

4    Instituição e Instituto

Instituição é um subsistema de normas agrupadas em torno de uma ideia central. Mas o termo projecta-se também no plano da ordem jurídica, sendo então a instituição uma realidade organizada juridicamente em torno de uma ideia central. Reserva-se o termo instituição para grandes realidades do direito, como: a instituição familiar, a instituição educativa, a instituição económica, a instituição política, a instituição religiosa e a instituição cultural.

Instituto é um subsistema de normas agrupadas em torno de uma ideia central, mas que designa realidades de menor projecção: instituto da compra e venda, etc.

5    Direito Objectivo e Direito subjectivo

Direito Objectivo – norma ou conjunto de normas. (law)

Direito Subjectivo – são os poderes, posições de privilegio ou faculdades que as normas de direito objectivo atribuem aos indivíduos, de forma a defenderem os seus interesses. (right)

6    Valores Fundamentais do Direito (Justiça, Segurança e Equidade)

6.1    Justiça

Justiça e Legalidade. Uma sentença é justa no sentido que nela se aplicou a lei.

Justiça e Igualdade. Chamamos justo a um acto ou mesmo à lei enquanto respeita um critério básico de igualdade. Não se deve aplicar tratamento discriminatório e os casos análogos devem ser tratados analogamente e os casos desiguais de forma desigual (o problema está em definir os critérios para estabelecer a semelhança ou a diferença).

Justiça como Proporção. Uma certa ideia de proporção entre a consequência jurídica e o facto que a determina.  A relação entre o tratamento dos diversos casos deve guardar entre si uma determinada proporção, quer na medida em que, se deve dar a cada um segundo os seus méritos ou deméritos (Justiça Distributiva), quer na medida em que, quando se se violam os interesses existentes, deve haver uma compensação adequada à violação cometida (Justiça Correctiva).

Justiça e Princípios Básicos de Ordem Social. Justo aplica-se aos princípios básicos que devem reger um sistema social e jurídico (p.ex.: não discriminação). Estes critérios são precisamente os que temos de aplicar à justiça como proporção e à justiça como igualdade de tratamento dos iguais, até a ideia de segurança (no  sentido mais amplo de protecção) está implícita neste conceito de justiça.

6.2    Segurança

Segurança com o sentido de Paz Social. O Direito destina-se a garantir a convivência entre os homens prevenindo e solucionando os conflitos que surgem na vida. Assim, o Direito tem de cumprir uma missão pacificadora.

Segurança com o sentido de certeza Jurídica. Todas as pessoas devem estar protegidas nos seus direitos e defendidos dos actos que os perturbem, existe então a necessidade de previsibilidade e estabilidade (cada um possa prever as consequências jurídicas dos seus actos, saber o que é permitido e proibido). Na Ordem Jurídica encontramos  inúmeras ocasiões em que se manifesta a preocupação de atender à certeza e estabilidade, é o caso dos princípios:

1 -    Princípio da não retroactividade, procura-se evitar que as leis venham a produzir efeitos imprevisíveis e alterar situações ou direitos adquiridos (assim evita que qualquer pessoa venha a ser punida por um facto que não era considerado crime ao tempo da sua pratica);

2 -    Princípio do caso julgado, não há possibilidade de recurso ordinário contra decisões transitadas em julgado.
Segurança perante o Estado. É a segurança perante o poder do Estado, isto é, perante a acção dos homens que o ostentam. Isto dado que todo aquele que detém poder tende a abusar dele.

6.3    Relação entre Justiça e Segurança

A realização da justiça e da segurança apresenta grandes dificuldades, pois nem sempre é possível compatibilizar ambos, o que leva a que o direito umas vezes dê prevalência à justiça sobre a segurança e outras vezes o inverso. Em qualquer destes casos, o sacrifício tem de ser parcial, o que significa que não se pode afastar totalmente um desses valores.

6.4    Equidade

As normas jurídicas são gerais e abstractas, sendo-lhes impossível prever todos os casos singulares. Assim, podem preceituar soluções que não se mostrem as mais adequadas e justas na sua aplicação a determinados casos concretos. Seria então mediante a equidade que se resolveriam esses casos, facultando-se ao juiz afastar-se da norma, para que, atendendo às particularidades de cada caso, encontrasse a solução mais justas.

Porem, o recurso à equidade dá lugar a um largo campo de actuação pessoal do julgador, o que poderia implicar sérios riscos de incerteza e insegurança, daí que os legisladores limitem a sua aplicação.

7    Direito, Cultura e Ideologia

Se percorremos a historia verificamos que o direito é um reflexo da actividade do Homem  e compreende um serie de transformações, coincidentes com as alterações, ocorridas na estrutura social.

O Direito enquanto obra do espírito humano é um fenómeno Cultural, e como tal, fortemente influenciado pelas realidade sociais, económicas, culturais, políticas e, por conseguinte, ideológicas.

Ideologia, é uma perspectiva de sociologia política, que designa um conjunto coerente de crenças que influenciam os grupos ou que legitimam as respectivas formas de acção na sociedade (marxismo, liberalismo, nacionalismo, etc.).

Se por um lado as ideologias são consideradas como factores propulsores da evolução social, tendo que o Direito procurar acompanhar essa evolução. Por outro lado, o Direito é de tal modo importante para a implementação de uma ideologia que nenhuma delas se conseguiria impor numa sociedade onde não existisse Direito.

8    O Direito e a Mudança Social

A mudança social assume nos nossos dias características particulares pela rapidez com que ocorre e extensão dos domínios que abrange, a que não são estranhos factores como a mundialização e a globalização.

O Direito como ciência social tem de acompanhar esta mudança, pois, enquanto fenómeno cultural (influenciado pelas realidades sociais, económicas, culturais ou políticas), o legislador tem de estar atento às mudanças que vão surgindo na sociedade para adaptar a legislação às novas realidades emergentes.

A tomada de consciência que os cidadãos foram adquirindo ao longo do tempo contribuiu para que muitos dos seus interesses passassem a ser objecto de tutela jurídica. É disso exemplo a regulamentação das políticas de Defesa do Consumidor, do Ambiente e da Informação.

8.1    Direito do Consumo

Os consumidores começam a organizar-se formando associações para defesa dos seus interesses. Essas associações constituem, nos diferentes países, o meio mais adequado para a representação dessa classe, pois actuam na defesa dos seus direitos, fazendo com que se produza legislação que os proteja. O poder político assumiu a obrigação de os salvaguardar em varias domínios, como: a saúde, a segurança, os interesses económicos, a informação e protecção jurídica.

Em Portugal a primeira associação de defesa do consumidor foi a DECO. Nos quadros dos organismos oficiais é o Instituto do Consumidor que está destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos de consumo.

8.2    Direito do Ambiente

O Direito do Ambiente é o primeiro ramo do Direito que nasce para tentar disciplinar as relações do homem com a natureza (direitos do homem sobre a natureza, deveres do homem para com a natureza). Existe a Lei de bases do Ambiente, que enuncia grandes princípios, como o direito de todos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado.
As associações de Defesa do Ambiente têm indubitavelmente um papel pedagógico importante na defesa do meio ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos.

8.3    Direito da Informação

Aquando do 25 de Abril de 1974 entre as varias medidas consignadas  figuravam duas que se referiam concretamente ao direito à informação e a abolição da censura e do exame prévio. Pois todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento.

A Pessoa, Fundamento e Fim da Ordem Jurídica

1    Personalidade Jurídica

A vida em sociedade desencadeia uma multiplicidade de relações sociais, relações estas que, quando tuteladas pelo Direito, dão origem às relações jurídicas. Estas atribuem direitos e deveres jurídicos às entidades entre as quais se estabelecem, ou seja, os sujeitos de direito.
Personalidade Jurídica é precisamente a aptidão para se ser titular de relações jurídicas, ou seja, direitos e obrigações.

2    Os Direitos Fundamentais dos Cidadãos

Direitos do Homem, são o conjunto de direitos essenciais que correspondem ao Homem por razão da sua própria natureza. Agrupam-se os direitos do Homem em três gerações:

1 -    Direitos da 1º Geração – Direitos Civis e Políticos
Os Direitos Civis são os que decorrem da livre actuação dos indivíduos em sociedade. O Estado deve respeitar o espaço dos cidadãos no gozo e exercício daqueles direitos (ex.: direito à vida, a constituir família).
Os Direitos Políticos são os que atribuem aos cidadãos o poder de cooperarem na vida estadual. Perante os direitos políticos, o Estado deve respeitá-los e proporcionar-lhes as condições necessárias para que os possam gozar e exercer (ex.: direito de voto).

 2 -    Direitos da 2º Geração – Económicos, Sociais e Culturais
Os Direitos Sociais são as faculdade que se traduzem na exigência ao Estado da prestação de bens e serviços indispensáveis para a consecução de condições mínimas de vida em sociedade (ex.: direito à segurança social, direito ao trabalho).
Dentro dos direitos sociais distinguem-se ainda os direitos económicos e culturais. Os direitos económicos são por exemplo: o direito ao trabalho. Os direitos culturais são por exemplo: o direito à educação, cultura.

    3 -    Direitos da 3º Geração – Direitos de Solidariedade
Apesar dos direitos da 1º e 2º geração ainda não estarem completamente implementados em todos os países, apartir da década de 60 começam-se a afirmar os direitos da 3º geração: o direito à paz, ao desenvolvimento, ao ambiente e recursos naturais. Grande parte dos Governos está de acordo que a industria e o desenvolvimento económico não podem ser realizados de qualquer maneira, há que concilia-los com a protecção do ambiente e gestão adequada dos recursos naturais, defendendo ao mesmo tempo a qualidade de vida (desenvolvimento sustentável).

Direitos Fundamentais, são os direitos e garantias reconhecidas pela Constituição dos países. Este têm caracter civil ou político. Exemplos: direito à vida, à liberdade, à segurança, direito de casar, etc.

Os Direitos de Personalidade. Conjunto dos direitos que temos por força do nosso nascimento, e que se impõem ao respeito de todos os outros. São verdadeiros direitos subjectivos que incidem sobre a vida da pessoa (sobre o modo físico ou moral, ex.: integridade física, a honra). Podemos classifica-los como gerais (todos o possuem), não patrimoniais ou pessoais (não são susceptíveis de reparação pecuniária) e absolutos (corresponde um dever geral de respeito por parte de todas as pessoas).

3    A Problemática dos Direitos do Homem

3.1    Direito Positivo e Direito Natural

Direito Positivo é o conjunto das normas jurídicas que, em algum momento, vigoram ou vigoraram, numa dada sociedade. Portanto, é variável no tempo e de sociedade para sociedade. O Direito Positivo engloba o Direito Vigente (é o conjunto das normas pelas quais se rege uma sociedade e que é valido nesse momento).

Direito Natural é um direito fundado na natureza das coisas, mais concretamente na natureza humana ou num poder superior e, por isso mesmo, revestido de autoridade eterna e universal, com vista à realização de justiça.
A Problemática do Direito Natural é a de saber se existe ou não um conjunto de princípios superiores dotados de validade eterna e universal, ou seja uma serie de preceitos justos e verdadeiros para todos os povos e todas as épocas.

O Positivismo Jurídico – o Direito é e só pode ser Direito Positivo.

Decisionismo – o Direito Natural não é mais do que um somatório de decisões ou actos do poder político.

Direito Natural – é uma ideologia, que aparece nas civilizações já evoluídas e que reveste um caracter funcional, e tem sido uma alavanca que se destina a modificar o Direito. Apresenta alguma controvérsia, pois ainda se discute se este existe ou não.

3.2    Declarações dos Direitos do Homem

Uma ideia que se vem afirmando desde o século XVIII é a da declaração de direitos subjectivos que devem ser reconhecidos em toda a parte, a todo o homem. Pois a dignidade da pessoa humana é superior a todas as coisas e cujos direitos e deveres são universais e invioláveis. Surge assim a necessidade do reconhecimento e proclamação dos direitos do homem com as chamadas Declarações dos Direitos.

Precursores das Declarações: Magna Carta Inglesa (1215 é a 1º afirmação dos Direitos do Homem) e Habeas Corpus Acta (1679 confere o direito a requerer um juiz).
Primeiras Declarações dos Direitos do Homem: surgem com os primórdios do Constitucionalismo.
Internacionalização da problemática dos Direitos do Homem. Processa-se uma tendência crescente para a internacionalização dos direitos do homem e, assim, surgem: Carta das Nações Unidas (1945); Declaração dos Direitos do Homem (1948); Conselho da Europa (1949); Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) para dar mais eficácia a esta convenção criou-se a Comissão dos Direitos do Homem e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Acta final de Helsínquia (liberdade de pensamento, consciência e religião) e Carta de Paris para uma nova Europa.
Em conclusão os Estados modernos democráticos e alguns organismos internacionais têm se empenhado na protecção dos Direitos do Homem, com destaque para a Amnistia Internacional.

3.3    Direito Público e Direito Privado (Critérios de Distinção)

Critério da Natureza de Interesses

Direito Público
Conjunto das normas que tutelam os interesses da colectividade (ex.: impostos)

Direito Privado
Conjunto das normas que tutelam os interesses particulares (ex.: normas que regulam os interesses dos senhorios)

Critica
Na verdade, todas as normas jurídicas, mesmo as de Direito Privado, são elaboradas tendo em conta interesses públicos. Por outro lado, as normas de Direito Público visam salvaguardar os interesses públicos, mas também tutelam interesses privados

Critério da Qualidade dos Sujeitos

Direito Público: Conjunto das normas que regulam as relações em que intervenha o Estado ou qualquer ente público geral

Direito Privado: Conjunto das normas que regulam as relações entre particulares

Critica: O Estado e demais entes públicos podem actuar nos mesmos termos que qualquer particular

Critério da Posição dos Sujeitos na Relação Jurídica

Direito Público
Conjunto das normas que regulam as relações em que intervenha o Estado ou qualquer ente público geral dotado de supremacia (ex.: Direito fiscal, penal)

Direito Privado
Conjunto das normas que regulam as relações entre cidadãos ou entre estes e o Estado ou qualquer ente público (ex.: Direito civil, do consumo)

Critica
Este critério é o que se mostra mais adequado à moderna codificação, pois os sujeitos de relação encontram-se em pé de igualdade

O Direito e a Organização da Sociedade

O Estado – Sociedade Politicamente Organizada

1    O Estado e seus Elementos

O Estado, é uma sociedade politicamente organizada, fixa em determinado território que lhe é privativo e tendo como característica soberania e independência. São elementos do Estado um agrupamento humano, uma base territorial e uma organização de poder político. Cada Estado tem o seu Direito.

1.1    Povo

O povo é a comunidade de cidadãos nacionais de cada Estado. O vínculo jurídico que une os cidadãos ao Estado é a Cidadania ou Nacionalidade (direito fundamental dos  cidadãos).
A Nação é uma comunidade com aspirações materiais e espirituais comuns, que se funda numa história e cultura comuns, tendo por base um território e um agregado de indivíduos constituídos por vontade própria.
População, é o conjunto de indivíduos que residem num determinado território e que integra eventualmente cidadãos de outras nacionalidades.

1.2    Território

O território do Estado compreende o território terrestre (delimitado pelas fronteiras do Estado e engloba todo o subsolo que lhe corresponde), o território aéreo (abrange todo o espaço aéreo compreendido entre as verticais traçadas a apartir das fronteiras e sobre o mar territorial) e o território marítimo (abrange actualmente uma extensão de doze milhas).

1.3    Poder Político

O Poder Político é a faculdade exercida por um povo que por autoridade própria pretende instituir órgãos que exerçam, de modo autónomo, a jurisdição sobre o território, executando as normas jurídicas (usando para o efeito os necessários meios de coacção).

O poder político pode assumir várias modalidades, como o poder político soberano ou soberania. A soberania caracteriza-se por ser um poder político supremo (porque não admite nenhum poder superior a ele – na ordem interna) e independente (não reconhece nenhuma limitação de uma ordem externa).

Mas nem sempre os Estados são soberanos, são por exemplo os Estados não soberanos ou Estados Federados.

2    Poderes e Funções do Estado

Os Poderes do Estado são as competências que são atribuídas aos diferentes órgãos de estado para poderem prosseguir com as suas funções. Existem três poderes o poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial.

2.1    Fins do Estado

Assegurar a justiça nas relações entre os homens.
A Segurança Individual e Colectiva. Pois todas as pessoas devem estar protegidas nos seus direitos e defendidos dos actos que os perturbem, existe então a necessidade de previsibilidade e estabilidade. Na Ordem Jurídica encontramos  inúmeras ocasiões em que se manifesta a preocupação de atender à certeza e estabilidade, é o caso dos princípios: princípio da não retroactividade ou princípio do caso julgado.

O bem-estar económico e social, que envolve por parte do estado a promoção das condições de vida dos cidadãos, através do acesso a bens e serviços essenciais e, também, a prestação de serviços fundamentais, como a Educação, Saúde, a Segurança Social, etc.
Assumem também relevância a preservação do ambiente e a protecção e valorização do património cultural.

2.2    Funções do Estado

Funções do Estado, são as actividades que o Estado prossegue para conseguir a realização dos seus fins. Estas podem dividir-se em funções Jurídicas ou Não Jurídicas.

   Funções Jurídicas são as que estão directamente ligadas com a produção e aplicação do direito, são compostas por:
Função Legislativa, elaboração das leis (Assembleia da Republica e em certas ocasiões, e por autorização da Assembleia, o Governo);
Função Executiva, põe em pratica as leis (o Governo);
Função Judicial, resolve os conflitos de interesses, públicos ou privados, de acordo com a lei (tribunais).

Funções Não Jurídicas:
Função Política, actividade exercida pelo governo e demais órgãos do Estado, que têm por objectivo a definição do percurso a seguir e também a lhe incube um poder decisório;
Função Administrativa, tarefas levadas a cabo para cumprir outras funções, tem por fim a execução das leis e satisfação das necessidades colectivas (Aparelhos de Estado).

3    Órgãos de Soberania ou de Estado

Para atingir os fins que se propõem, o Estado necessita de desenvolver através dos seus órgãos um conjunto de actividades. Assim, existem certos órgãos que se encontram em posição dominante no Estado, que decidem independentemente da obediência a ordens de outros órgãos.

Órgão de Estado, é então um centro institucionalizado de poderes e deveres que participa no processo de formação e manifestação de uma vontade imputável ao Estado. São eles o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.

 De acordo com a CRP, além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:
O Supremo Tribunal de Justiça (tem jurisdição sobre todo o território nacional, não existindo limite para a alçada), os Tribunais Judiciais de Primeira Instância (designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados, limite de alçada é de 750 cts) e Segunda Instância (designam-se pelo nome da sede do município em que se encontram instalados e têm jurisdição dentro do distrito judicial, limite da alçada é de 3000 cts);
Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;
O Tribunal de Contas.

Hierarquia dos Tribunais Judiciais: O Supremo Tribunal de Justiça, Os Tribunais da Relação (Tribunais de 2º Instância) e Os Tribunais Judiciais de 1º Instancia.
Nota: Alçada é o limite do valor até ao qual um tribunal tem competência para julgar.

Método de Hontd:
Serve para determinar o numero de deputados em cada circulo eleitoral. Primeiro acha-se os quocientes da divisão sucessiva, para 1, 2, …, n (n = numero de deputados a eleger). Depois determina-se os quocientes mais elevados, a que correspondem os mandatos.

4    Estado de Direito ao Estado Social

4.1    Estado de Direito

O conceito de Estado de Direito surgiu como o resultado de várias técnicas jurídicas, para uma limitação do poder político em benefício de um conjunto de direitos reconhecidos ao cidadão, de modo a assegurar os direitos e liberdades dos cidadãos. Alguns dos requisitos do Estado de Direito são:
Império da Lei, a lei é expressa pela vontade geral, tendo por isso que ser acatada  pelos cidadãos e pelo Estado;
Separação de Poderes legislativo, executivo e judicial (o poder judicial deve funcionar como poder verdadeiramente independente);
Legalidade da Administração, uma exigência de submissão da administração à lei, todos se regem pelos mesmos princípios inclusive o estado nas suas relações com os cidadãos;
Garantia jurídico-formal e efectiva realização material dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ou seja, a protecção, garantia e realização dos direitos fundamentais.

4.2    Estado Liberal de Direito

O Estado Liberal de direito marca a primeira grande tentativa da institucionalização do Estado de Direito, esta assenta em:
Império da lei, legalidade da administração, separação de poderes;
Salvaguarda dos direitos individuais / direitos naturais, mas as questões sociais ligadas à realização do bem-estar colectivo dos cidadãos não mereciam atenção.

4.3    Estado Social de Direito

As reacções contra o Estado Liberal de direito começaram por parte dos sindicalistas, dos socialista, etc. O Estado Social de Direito procurou evitar as características demasiado individualistas e abstencionistas do Estado Liberal de Direito, exercendo uma função correctiva das desigualdades e uma política intervencionista.

4.4    Estado de Direito Democrático

Artigo 2º da C.R.P.

A Comunidade Internacional

1    As Relações Internacionais

A intensificação das relações internacionais caracteriza-se por uma interdependência cada vez mais estreita entre os países. Problema como a degradação do ambiente, a preservação dos recursos naturais e da paz, deixaram de se confinar às fronteiras nacionais, para se tornarem problemas da humanidade.
Para tentar dar resposta a estas situações que exigem soluções globais adequadas, começaram a surgir diversos tipos de organizações internacionais, prosseguindo diversos objectivos (políticos, económicos, militares, culturais, etc.) e agrupando países, que procuram em conjunto resolver os problemas com que se deparam.
Organizações Internacionais
Quanto ao objecto (razão pela qual se unem)
Gerais (ex.: ONU)

Nato

Quanto à estrutura interna
Intergovernamentais (ex.: OUA)

Supranacionais (ex.: UE)

Quanto ao âmbito territorial
Para-universais (ex.: ONU)

Regionais (ex.: Nato)

Quanto à natureza dos membros
Públicas (ex.: ONU)

Privadas (ex.: Cruz Vermelha)
Nas organizações intergovernamentais, cada Estado-membro mantém na íntegra a sua soberania, não permitindo que a organização tenha interferência nas questões internas. As decisões são tomadas por unanimidade, e o principio que vigora é o da igualdade jurídica dos seus membros.
Nas organizações supranacionais existe órgãos que tomam decisões, eventualmente, à margem da vontade dos Estados. Há transferência de soberania dos Estados para as organizações supranacionais.

2    O Direito Internacional

No Direito Internacional podem-se distinguir o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado.
O Direito Internacional Público é o conjunto das normas que regulam as relações que se estabelecem entre os Estados soberanos, abrangendo igualmente todas as relações com as entidades ou organizações internacionais.
As fontes de Direito Internacional são:
O costume internacional, prática geral de procedimento aceite como juridicamente obrigatória pelos membros da sociedade internacional;
As convenções internacionais gerais ou particulares (que estabelecem normas);
Os actos das organizações internacionais;
Os princípios gerais do Direito, reconhecidos e aceites pelas nações.

A C.R.P. artigo 8º, estabelece que as normas e os princípios de Direito Internacional geral ou comum fazem parte integrante do Direito Interno Português.

2.1    O Problema da eficácia do Direito Internacional

O problema da eficácia do Direito Internacional reside no facto de não existir um sistema de sanções, assim como existe no Direito Interno, que quando necessário para impor a norma recorre ao aparelho já institucionalizado (tribunais, policia, etc.).
Como na maioria dos casos as normas do Direito Internacional ficam sem sanções, isto leva a que, em questões que afectam questões vitais, os Estados mais fortes sejam tentados a desrespeitar as normas deste Direito. É por isso que, muitos autores, dizem que quem viola o Direito Internacional sujeita-se a sanções, que podem levar à guerra.
Assim a aplicação do Direito Internacional tornar-se-ia mais eficaz, através da aceitação voluntária por parte de todos os Estados.

3    Direito Comunitário

Designa-se como Direito Comunitário o conjunto de normas que regulam a constituição e funcionamento das chamadas Comunidades Europeias, actual UE.
No Direito Comunitário há a considerar:
Direito Comunitário Originário, conjunto de normas que estão na origem ou que integram os tratados constitutivos das Comunidades Europeias (ex.: Tratado de Paris) e por todas as normas que alteraram ou completaram os primeiros;
Direito Comunitário Derivado, constituído pelas normas directamente criadas pelas instituições comunitárias com competência para tal tendo em vista a execução dos Tratados Comunitários (ex.: normas derivadas do Conselho Europeu). Assim constituem Direito Comunitário derivado: regulamentos, directivas, decisões, recomendações e pareceres

O Direito Comunitário Derivado tem de estar de acordo com o Direito Comunitário Originário.

3.1    Instituições e Órgãos da União Europeia

A Comissão (propõe e põe em pratica): É composto por 20 membros, o presidente e os membros da Comissão são nomeados pelos Estados-Membros após aprovação pelo Parlamento Europeu, e o seu mandato é de 5 anos. O presidente da Comissão é escolhido pelo Conselho Europeu, após consulta do Parlamento. A Comissão é o motor do sistema institucional comunitário pois: possui o direito de iniciativa legislativa, propõe os textos legislativos que são apresentados ao Parlamento e ao Conselho ; assegura a execução da legislação europeia, do orçamento, dos programas adoptados pelo Parlamento e pelo Conselho e a apresentação do relatório anual da situação económica, jurídica e social ; é a guardiã dos Tratados, zela pelo respeito do direito comunitário, juntamente com o Tribunal de Justiça ; e representa a União a nível internacional.

O Conselho Europeu (decide): 15 chefes de Estado; é o órgão superior da UE, onde têm assento os chefes de Estado; o conselho reúne-se pelo menos duas vezes por ano, com o objectivo de definir as orientações políticas globais da União.

Conselho da União Europeia ou Conselho de Ministros (decide): este órgão é composto por 15 ministros, um representante de cada Estado Membro. O Conselho trata de assuntos de carácter especializado (agricultura, economia, ambiente, etc.), sendo as decisões tomadas pelo ministro da pasta especifica. As decisões podem ser tomadas por unanimidade ou maioria qualificada ou maioria simples. O Conselho assume as seguintes funções: exerce o poder legislativo em co-decisão com o Parlamento Europeu, compete-lhe aprovar a legislação da União ; partilha a autoridade orçamental com o Parlamento ; aprova as decisões necessárias à definição e à execução da política externa e de segurança comum com base em orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu ; assegura a coordenação da acção dos Estados-Membros.

O Parlamento Europeu (dá pareceres): O Parlamento Europeu é composto por 626 deputados, sendo 25 deles portugueses. Eleito por um período de 5 anos por sufrágio universal, directo. O Parlamento tem várias funções essenciais: partilha com o Conselho a função legislativa ; participa na elaboração da legislação comunitária (contribui para garantir a legitimidade democrática) ; exerce a função orçamental, aprovando ou não o orçamento europeu ; executa um controlo democrático, isto é, dá pareceres sobre propostas da Comissão ao Conselho, cabe-lhe aprovar a designação dos membros e do presidente da Comissão, pedir contas à Comissão e tem o direito de apreciar o “relatório geral sobre a actividade das comunidades” ; o PE exerce o poder de decisão em pé de igualdade com o Conselho em determinados domínios, como a liberdade, ambiente a saúde, etc., é o processo de co-decisão.

O Tribunal de Justiça: 15 juizes nomeados pelos governos dos estados membros; salvaguarda o direito comunitário; cabe a este órgão garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação dos tratados.

O Tribunal de Contas: 15 juizes nomeados pelo Conselho (1 é português); têm como função o controlo da gestão do orçamento da união, verificando a sua execução.

O Comité Económico e Social (consulta): 222 membros (12 são portugueses); têm funções consultivas; cada país faz representar-se por elementos pertencentes às mais significativas forças económico-sociais internas; os membros são nomeados pelo conselho, segundo proposta dos Estados Membros e após consulta da Comissão; as questões comunitárias que se prendem com a realização do mercado único e com a harmonização das legislações são o seu objecto de consulta.

O Comité das Regiões (consulta): 222 membros; é o representante das entidades regionais e locais; têm função consultiva, devendo ser consultado sempre que decisões que visem interesses regionais venham a ser tomadas.

O Banco Europeu de Investimento: tem como função financiar os investimentos necessários ao desenvolvimento equilibrado da UE; O BEI concede empréstimo e garantias de financiamento a projectos que visem: desenvolvimento de regiões desfavorecidas, protecção do ambiente, melhorias das infra-estruturas de transportes, etc.

O Banco Central Europeu: responsável pela política monetária única; é um órgão independente das instituições comunitárias e dos governos dos Estados Membros que actua através de uma Comissão Executiva e de um Conselho; é o único órgão habilitado a autorizar a emissão de notas nos Estados Membros.

3.2    Direito Comunitário Originário

Os tratados que compõem o Direito Comunitário Originário são:
Os tratados constitutivos das Comunidades Europeias;
Os tratados relativos ao alargamento da Comunidade Europeia;
O Acto Único Europeu;
Tratado de Maastricht ou Tratado da UE;
Tratado de Amesterdão;
Tratado de Nice.

Os Tratados Constitutivos da Comunidade Europeia:

A UE nasce após a Segunda Guerra Mundial, momento em que se criaram as condições para uma integração europeia. O primeiro passo para a criação da UE nasce no Tratado de Paris, quando Robert Schuman propôs a criação de uma associação para a produção e o consumo do carvão e do aço, a CECA, que tinha como objectivo o desenvolvimento económico, o aproveitamento industrial e comercial dos recursos europeus em matéria de carvão e aço, a consolidação da paz e a integração da Alemanha.
Mas tarde os seis países (França, Alemanha Federal, Bélgica, Holanda, Luxemburgo e Itália) assinaram em Roma a 1957, o Tratado de Roma, que instituíram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia de Energia Atómica (EURATOM), estas comunidades (CECA, CEE e EURATOM) embora com realidades diferentes acertavam todas no princípio da formação de um mercado único e a integração das economias dos estados membros.

Tratados de Alargamento das Comunidades Europeias:

1973 – Aderem o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca. 1981 – Adere a Grécia. 1986 – Aderem Portugal e Espanha. 1995 – A adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.

Acto Único Europeu:

Em 1986 a Comunidade Europeia avançou significativamente no processo de integração económica com a assinatura do Acto Único Europeu, que teve como grande objectivo a construção do Mercado Único e que acentuava os seguintes princípios: livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Foi necessário impor certas regras, de modo concretizar o Acto Único Europeu, como:
O aprofundamento das políticas comuns no domínio económico e monetário;
O funcionamento mais eficaz e democrático das Comunidades, com o reforço da competência do PE e da Comissão;
A transferência de parte da soberania dos Estados-Membros para as instituições comunitárias;
A criação de condições para a liberdade de circulação de pessoas;
Reforçar a coesão económica e social, por forma a reduzir desequilíbrios entre as regiões mais favorecidas e as mais atrasadas.

Tratado de Maastricht ou da União Europeia

Em 1993 entrou em vigor o Tratado de Maastricht. E procurou: reforço do papel do Conselho Europeu; maior peso e envolvimento do PE; criação da cidadania europeia.

A União Económica e Monetária:

A UEM traduz-se num processo de integração económico, que levou à adopção de uma Moeda única (no espaço comunitário), uma Política Monetária e Cambial única e o Banco Central Europeu.

    Aspectos da União Política:

A política externa e de segurança comuns. Definição de uma Política de Defesa Comum competindo ao Conselho Europeu decidir sobre as orientações políticas que irão nortear toda a acção da UE. Tais decisões serão tomadas por unanimidade, ou em certos casos, por maioria qualificada.
A cooperação em assuntos de justiça e administração interna.
A cidadania europeia. A criação de uma cidadania europeia, que implica o reconhecimento de direitos específicos de o cidadão pertencer à Comunidade. Os cidadãos da União têm: Garantia de defesa dos direitos fundamentais; possibilidade de eleger e ser eleito (eleições parlamento europeu e autárquicas locais); Protecção diplomática; Direito de circulação e permanência.
A política Social. O tratado previu a possibilidade de recurso a voto maioritário para a adopção de legislatura sobre diversas matérias de âmbito social, mantendo-se a exigência de unanimidade e excluindo-se mesmo algumas do campo de aplicação da política social.

Princípio da Subsidiariedade:

Garante que todas as decisões serão tomadas ao nível mais próximo dos destinatários (nacional, regional ou local), atendendo à sua eficácia prática. Por exemplo em matéria de saúde, a acção da comunidade atende ao princípio da subsidiariedade.

3.3    Processo Comunitário de decisão

O processo legislativo organizado inicialmente (no Tratado de Paris) assenta numa proposta da Comissão numa consulta prévia ao PE e numa decisão final que cabe ao Conselho. Todavia, o Acto Único Europeu e o Tratado de Maastricht alargaram e reforçaram consideravelmente o papel do PE no processo legislativo. Actualmente, o PE exerce o poder de decisão em pé de igualdade com o Conselho em determinados domínios, processo de co-decisão.

3.4    Direito Comunitário Derivado

Regulamentos. São de aplicação geral e aplicabilidade directa (entram directamente em vigor na Ordem Jurídica nacional), contêm normas gerais e abstractas.
Directivas. São obrigatórias e são normas gerais, mas que necessitam de transposição para a Ordem Jurídica interna.
Decisões. São tomadas pelo Conselho ou Comissão, e são vinculativas.
Pareceres e Recomendações. Não são vinculativos, apensas traduzem o ponto de vista da instituição que os imite.

3.5    Aplicação das Normas Comunitárias

Princípio do primado do Direito Comunitário sobre o Direito Interno. Em caso de conflito entre normas, aplica-se a norma comunitária. Mas qualquer disposição do Direito derivado que contrarie princípios contidos na Constituição de algum dos Membros pode ser declarado inválida pelo tribunal do país em questão.
Principio da Aplicabilidade Directa. A norma comunitária entra imediatamente em vigor na ordem jurídica nacional.
Principio do Efeito Directo. Os particulares têm a possibilidade de invocar, no órgão competente, uma norma de Direito Comunitário, para afastar uma norma de Direito Nacional.

As Fontes de Direito

As Fontes do Direito no Sistema Jurídico Português

1    Fontes do Direito

Sentido Sociológico-Material. Todos os aspectos da vida social que estão na origem da criação da norma jurídica.
Sentido Histórico-Instrumental. Designa os diplomas ou monumentos legislativos que contêm normas jurídicas.
Sentido Político-Orgânico. São os órgãos políticos que aprovam/emanam as leis.
Sentido Técnico-Jurídico. São os modos de formação e revelação das normas jurídicas, evidencia a maneira como é criada e se manifesta socialmente a norma jurídica. São considerados a lei, o costume, a jurisprudência e a doutrina.

1.1    Fontes Imediatas e Mediatas do Direito

Fontes Imediatas do Direito, as que têm força vinculativa própria, sendo, portanto os verdadeiros modos de produção do Direito. (Lei e Costume, embora no nosso ordenamento jurídico apenas seja considerada a Lei)
Fonte Mediata do Direito, são as que não têm força vinculativa própria, mas influenciam o processo de formação e revelação das normas jurídicas.

2    A Lei

2.1    Os Vários Sentidos da Palavra Lei

São leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes. Pressupostos da lei:
Uma autoridade competente;
Observância das formas previstas para essa actividade;
Introdução de um preceito genérico.

Lei em Sentido Formal é todo o acto normativo emanado de um órgão com competência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica.

Lei em Sentido Material é todo o acto normativo, emanado de um órgão de Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica.

Lei em Sentido Amplo abrange qualquer norma jurídica.

Lei em Sentido Restrito compreende apenas os diplomas emanados pela Assembleia da República.

Lei em Sentido Latíssimo significa norma jurídica.

Lei em Sentido Intermédio, abrange as leis da AR e os decretos-lei do Governo.

2.2    O Processo de Elaboração de uma Lei

2.2.1    Processo de Formação das Leis da Assembleia da República

Inicia-se com a apresentação do texto, sobre o qual se pretende que a AR se pronuncie, esta apresentação pode ser efectuada:
Pelos Deputados ou Grupos Parlamentares, Projecto de Lei.
Pelo Governo ou grupos de Cidadãos Eleitores, Proposta lei.

Apresentado o texto à AR este é discutido e votado na generalidade, passando depois à discussão na especialidade (discussão de cada um dos preceitos), podendo os deputados apresentar propostas de emenda. Através de votação na especialidade fixa-se o conteúdo do preceito, optando a AR pelo texto original ou pela emenda, procedendo-se posteriormente a uma votação final global.
O texto é enviado, sob a forma de decreto, para o PR promulgar ou exercer o direito de veto, a não promulgação implica a inexistência jurídica. Após a promulgação, o diploma é remetido ao Governo para referenda ministral, seguindo-se a publicação no Diário da República (a não publicação implica a ineficácia jurídica).

2.2.2    Processo de Elaboração dos Decretos-Leis do Governo

O Governo pode optar por uma de duas situações: assinatura sucessivas ou aprovação em Conselho de Ministros.
Assinatura Sucessivas, o texto do diploma é submetido separadamente à assinatura do Primeiro-Ministro e de cada um dos seus Ministros competentes. Uma vez obtidas as assinaturas, o diploma é presente ao PR para promulgação.
Aprovação em Conselho de Ministros, o texto é apresentado e aprovado em Conselho de Ministros, sendo depois enviado, para promulgação, para o PR.
Procede-se à referenda pelo Governo e publicação no Diário da República.

2.3    Início de Termo de Vigência da lei

2.3.1    Inicio de Vigência

O legislador baseia-se rigidamente no pressuposto de que a lei é conhecida, e nem sequer admite que se prove o seu desconhecimento. Isto significa que a vigência da lei não depende do seu conhecimento efectivo. Contudo, é necessário que se utilize um meio de a tornar conhecida. Este meio é a publicação, hoje, em Portugal, a publicação é feita no jornal oficial, que é o Diário da República. A falta de publicação implica a ineficácia jurídica, o diploma existe mas não produz efeito.
O período que decorre entre a publicação e a sua entrada em vigor denomina-se por vacatio legis. No Continente as leis entram em vigor 5 dias após a publicação, nos Açores e Madeira entram em vigor 15 dias após a publicação. Estes prazos só se aplicam quando o legislador nada disser, pois ele próprio pode estipular a sua própria vacatio legis, caracter urgente (encurta-se o prazo) ou dilata-se o prazo (por necessidade de adaptação e complexidade de matéria).

2.3.2    Termo de Vigência

A Caducidade pode resultar de cláusula expressa pelo legislador, contida na própria lei, de que esta só se manterá em vigor durante determinado prazo ou enquanto durar determinada situação e pode ainda resultar do desaparecimento dos pressupostos de aplicação da lei.
A Revogação resulta de uma nova manifestação de vontade do legislador, contraria à anterior. Quanto à sua forma pode ser: expressa (a nova lei declara que revoga a anterior) ou tácita (incompatibilidade entre as normas da lei nova e as da lei anterior). Quanto à sua extensão pode ser: total (todas as disposições de uma lei são atingidas) ou parcial (algumas disposições da lei antiga são revogadas pela lei nova).
A caducidade distingue-se da revogação, na medida em que esta resulta da nova lei, enquanto a caducidade se dá independentemente de qualquer nova lei.
Chama-se lei repristinatória à lei que repõe em vigor uma lei revogada.
(A lei geral não revoga a lei especial)

2.4    Hierarquia das Leis

Constituição
Convenções Internacionais
Leis e Decretos-Lei
Decretos Regionais
Decretos Regulamentares
Decretos Regulamentares Regionais
Resoluções do Conselho de Ministros
Portarias
Despachos
Posturas
As Leis de Hierarquia inferior não podem contrariar as leis de hierarquia superior.

Leis ou Normas Constitucionais
São aquelas que estão contidas na Constituição. Poder constituinte é o poder de estabelecer normas constitucionais, denomina-se Constituição a lei fundamental de um Estado.
Leis ou Normas Ordinárias
Leis ou Normas Ordinárias Reforçadas, estas provêm de órgãos com competência legislativa, AR (leis), Governo (decretos-lei) e Assembleias Legislativas Regionais (decretos legislativos regionais). As leis e decretos-lei têm o mesmo valor e a mesma força obrigatória.

Leis ou Normas Ordinárias Comuns, estão subordinadas às leis ordinárias reforçadas, é o caso dos decretos e decretos regulamentares.

É à Assembleia da Republica que compete, por excelência, o primeiro papel legislativo. Tem a competência para elaborar alterações à Constituição, há matérias importante de que possui reserva absoluta para legislar, e sobre outras matérias importantes (reserva relativa) pode autorizar o Governo a legislar.
O Governo, para além da competência legislativa própria tem competência regulamentar que exerce fazendo os regulamentos necessários à boa execução das leis. Pois por vezes, tanto a lei como o decreto-lei necessitam de ser precisados devido à generalidade com que foram elaborados. Formas de regulamentos do Governo:

Decretos Regulamentares – são diplomas emanados pelo Governo, promulgados pelo PR e referendados pelo Governo.
Resoluções do Conselho de Ministros – provêm do Conselho de Ministros e não necessitam de promulgação pelo PR.
Portarias – são ordens do Governo dadas por um ou mais ministros e não carecem de promulgação pelo PR.

Despachos – são diplomas que se destinam a subordinados dos ministérios signatários.

Instruções, são meros regulamentos internos ; Circulares, instruções dirigidas a diversos serviços.

Há ainda a referir duas situações:

Decretos Regulamentares Regionais – são do âmbito das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Posturas – Regulamentos emanados das autarquias locais.

2.5    Interpretação da Lei

2.5.1    Noção (e interpretação e ordenamento)

Determinar ou fixar o exacto sentido ou alcance com que ela deve valer.
Os factores que tornam a interpretação necessária são, a existência de termos ambíguos, textos que podem comportar múltiplos sentidos ou a generalidade da norma.
Os princípios, regras que constituem a metodologia da interpretação da lei são conhecidos por Hermenêutica Jurídica.

Interpretação e Ordenamento: dado que a interpretação é necessariamente uma tarefa de conjunto, devendo, pois assentar no ordenamento jurídico no seu todo.

2.5.2    Formas de Interpretação segundo a sua Fonte de Valor

Segundo o Livro:
Interpretação Autêntica. É realizada pelo próprio órgão legislador, mediante uma lei de valor igual ou superior à lei interpretada. A esta lei, que fixa o sentido decisivo da lei, chama-se lei interpretativa.
Interpretação Doutrinal. É efectuada por jurisconsultos ou outras pessoas não revestidas de autoridade. Não tem força vinculativa, apenas poder de persuasão.

Segundo o Loff:
Auto-Interpretação. Pelo órgão distinto que faz a lei, ou seja, pelo órgão legislativo (lei interpreta um decreto-lei) ou pela administração (por meio de despachos, circulares, etc.). Ou, então, pelo órgão que fez a lei, podendo assumir, a mesma forma (interpretação autêntica) ou uma forma menos solene (por nota oficiosa).
Hetero-Interpretação. Pelos Tribunais (interpretação judicial), pela Administração (interpretação administrativa) ou por Particulares (juristas, interpretação doutrinal, ou particulares não qualificados).

2.5.3    Elementos de Interpretação

Elementos de interpretação são os vários factores ou critérios de que se socorre o intérprete para determinar o verdadeiro sentido e alcance da lei.

2.5.3.1    Elemento Gramatical ou Literal

O Elemento Gramatical consiste na utilização das palavras da lei, para determinar o seu sentido possível.
Este têm como função, a de excluir os sentidos da lei que não tenham qualquer apoio ou correspondência nas suas palavras, e também, sugerir para as normas que comportam mais que um sentido aquele que mais correctamente se encaixa.

2.5.3.2    Elemento Lógico

Elemento Sistemático. Quando se recorre a este elemento, o intérprete deve situar a norma a interpretar no ordenamento jurídico, atendendo ao espírito e unidade que lhe são próprios, e ponderar as relações que essa norma tem com as outras. Assim, considera-se aquilo que se chama o contexto da lei (relações da norma com o conjunto de regras a que ele pertence) e os lugares paralelos (relações da norma com normas reguladoras de problemas afins).
Elemento Histórico. Este elemento compreendo todos os dados ou acontecimentos históricos que explicam a criação da Lei. São estes: os Precedentes Normativos (normas que vigoraram em períodos anteriores ou normas de Direito estrangeiro que tiveram influência), os Trabalhos Preparatórios (estudos prévios, anteprojectos e projectos da lei) e Occasio Legis (é o conjunto das circunstâncias que envolveram e influenciaram o aparecimento da lei – políticas, sociais económicas, etc.).
Elemento Teleológico. Consiste na razão de ser da lei, no fim que o legislador teve em vista ao elaborar a norma, devendo ser acompanhada do conhecimento das circunstâncias em que ela foi elaborada (occasio legis).

2.5.4    Resultados da Interpretação

Interpretação Declarativa. Letra da lei coincide com o espirito da lei.
Interpretação Extensiva. A letra da lei fica aquém do seu espírito. Torna-se necessário alargar o texto legal.
Interpretação Restritiva. A letra da lei vai além do seu espirito. Deverá restringir o texto.

2.6    Integração das Lacunas da Lei

Existe uma lacuna quando uma determinada situação, merecedora de tutela jurídica, não se encontra prevista na lei. Perante estas situações deverá procurar-se a integração de lacunas (encontrar uma solução jurídica para os casos omissos). Deverá, averiguar-se primeiramente que não há nenhuma regra aplicável, que o caso não está especificamente regulado.
Várias razões que estão na origem do problema das lacunas são: situações novas que o legislador não consegue prever ou situações demasiado complexas que leva o legislador a não legislar.

2.6.1    Analogia

Analogia consiste em aplicar ao caso omisso a norma reguladora de qualquer caso análogo.
A aplicação analógica distingue-se da interpretação extensiva, porque enquanto a primeira leva a uma aplicação da lei a situações não abrangidas nem na letra nem no seu espirito, o segundo pressupõe uma situação que não está compreendida na letra da lei mas está no seu espírito.

2.6.2    Proibições do Uso da Analogia

Normas Excepcionais (as regras que contrariam princípios fundamentais informadores da ordem jurídica), Normas Penais Incriminadoras e Normas de Direito Fiscal.

2.6.3    Artigo 10.º, n.º3, do Código Civil

Verificando-se uma lacuna da lei, e na falta de caso análogo a situação deverá ser resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar. O intérprete não é remetido para juízos de equidade, terá de decidir segundo uma regra que contempla a categoria de casos em que se enquadre o caso omisso. Deste modo, a norma não tem caracter vinculante para casos futuros.

2.7    Aplicação das Leis no Tempo

Uma das soluções possíveis para os problemas da sucessão de leis no tempo, motivadas pela entrada em vigor de uma nova lei, são as disposições transitórias fixadas nessa mesma lei e que se destinam a regular a transição de um regime legal para outro. Porém, na maior parte das vezes o legislador nada diz sobre a lei aplicável a situações em que se suscita um problema de aplicação de leis no tempo.
Existe então a necessidade de recorrer a princípios doutrinais e gerais, o princípio que se pode invocar é o da não retroactividade da lei, contudo, este princípio não tem carácter absoluto, existe a possibilidade de leis retroactivas (desde que a lei seja mais favorável ao arguido).
Ex.: Homem pratica um crime punível com seis meses de prisão, entretanto, surge uma nova lei que deixa de considerar tal facto punível. Ele é ilibado.

2.8    Aplicação das Leis no Espaço

Os Estados não aplicam exclusivamente o seu Direito interno no seu espaço, e têm por vezes de aplicar nos seus tribunais as leis de outros Estados (quer pela nacionalidade dos sujeitos, quer pelo lugar onde os efeitos se vão produzir, etc.).
Surgem, então, os conflitos das leis no espaço, que são decididos mediante as regras de conflito, que permitem determinar qual de entre as leis em contacto com a situação deve ser declarada competente para a regular.
Ex.: aos actos realizados a bordo do navio, é aplicada a lei do país a que corresponde a matricula do navio.

2.8.1    Direito Internacional Privado

É o conjunto de normas jurídicas que indicam a lei reguladora das relações em que estão em conexão com mais de um sistema jurídico.

3    Costume

Constitui outro processo de formação do Direito, em que a norma se forma espontaneamente no meio social, como o uso. Não basta somente o uso, é necessário a consciência da sua obrigatoriedade.
Costume, é então, o conjunto de práticas sociais reiteradas e acompanhadas da convicção de obrigatoriedade.

4    Jurisprudência

É a orientação geral seguida pelos tribunais no julgamento dos diversos casos concretos da vida social, abrangendo, igualmente o conjunto de decisões (sentenças e acórdãos) emanados pelos Tribunais.
Ao longo dos tempos vai explicitando uma determinada consciência jurídica geral, contribuindo para a formação de verdadeiras normas jurídicas.

5    Doutrina

Compreende opiniões ou pareceres dos jurisconsultos sobre a regulamentação adequada das diversas relações sociais, consiste ainda nos artigos, escritos científicos, etc. que se debruçam sobre os problemas jurídicos.

6    Tratados Internacionais

Tratado é um acordo de vontades entre sujeitos de Direito Internacional. Quando os Estados se obrigam a fazer introduzir e a respeitar na ordem interna as normas constantes desses tratados, estes denominam-se Tratados Normativos.
Devem ser aprovados pela AR/Governo, ratificadas pelo PR e publicadas no DR.
Os Tratados Internacionais assumem grande relevância no Direito Internacional, na medida em que são uma das suas fontes mais importantes. Existem 3 fases para a conclusão do processo, são eles a negociação (por representantes de cada Estado), a assinatura e a ratificação.

7    Codificação

Consiste na reunião num mesmo texto, segundo determinado critério sistemático e científico, de um conjunto de normas referentes a um determinado ramo de Direito. O Código deve ser sistemático, sintético e científico.
Vantagens da Codificação: um conhecimento fácil do Direito, impõe uma regulamentação unitária às matérias que respeita, permite situar mais facilmente as normas, contribuiu para a perfeição do Direito e evita contradições.

O Controlo da Legalidade

O Problema da Inconstitucionalidade

1    Tipos de Inconstitucionalidade

A Inconstitucionalidade consiste no não cumprimento da CRP, por Acção ou por Omissão, por parte dos órgãos de poder político.
Inconstitucionalidade por Acção engloba: Inconstitucionalidade Material (existe uma contradição entre o conteúdo do acto do poder político e o das normas constitucionais), Formal (acto do poder político praticado sem que se tenha seguido todos os trâmites previstos nas normas constitucionais, a solenidade de determinado diploma não é respeitado) e Orgânica (acto do poder político emanado de um órgão que não dispõe de competência para a sua prática).

2    Fiscalização da Inonstitucionalidade

A fiscalização da constitucionalidade é essencialmente jurisdicional, deste modo compete aos tribunais o poder e o dever de apreciar a constitucionalidade, de não aplicar normas inconstitucionais. Mas as declarações de Inconstitucionalidade cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional.
Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade, as entidades podem requerer a Inconstitucionalidade de um diploma/lei ao Tribunal Constitucional antes da promulgação, ratificação ou assinatura.
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade, ver artigo 279º da CRP.
Fiscalização Abstracta da Constitucionalidade, as entidades que podem requerer a apreciação e declaração de Inconstitucionalidade de normas já em vigor.

3    Tribunal Constitucional

Ver artigo 221º e 222º da CRP. As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades. São obrigatoriamente publicadas no DR.

4    Revisão Constitucional

Faculdade de alterar ou modificar as regras contidas no texto constitucional, de modo a adequá-lo às condições históricas da sociedade. Os limites à revisão da Constituição previstas nas C.R.P. são: Formais, Temporais Materiais e  Circunstanciais (284º, 285º, 286º, 287º, 288º e 289º).

A Relação Jurídica

1    Noção

Relação jurídica, num sentido amplo, é toda e qualquer relação da vida social disciplinada pelo Direito.
Relação jurídica, num sentido restrito, é a relação da vida social disciplinada pelo Direito, mediante a atribuição a um sujeito de um direito subjectivo e a imposição a outro de um dever jurídico ou sujeição.

2    Estrutura da Relação Jurídica

A sua estrutura é composta por um Direito Subjectivo (implicando a existência do Direito Objectivo) e por  um Dever Jurídico ou uma Sujeição.

3    Direitos e Deveres Jurídicos

Direito Subjectivo É o poder atribuído pela Ordem Jurídica a uma pessoa de livremente exigir ou pretender de outra certo comportamento positivo (acção) ou negativo (omissão), ou de por um acto de livre vontade, só de per si ou integrado por um acto de uma autoridade pública, produzir determinados efeitos jurídicos inevitáveis na esfera jurídica alheia.

A relação jurídica é composta por um lado activo, o titular do Direito Subjectivo, e um lado passivo, o titular do dever jurídico ou sujeição.
Só existe um Direito Subjectivo quando o seu titular é livre de o exercer ou não. Assim, não são considerados verdadeiros direitos subjectivos os chamados poderes-deveres (por falta da liberdade de actuação) ou os poderes jurídicos stricto sensu (por se tratar de manifestações imediatas ca capacidade jurídica).

3.1    Direito Subjectivo Propriamente Dito ou Stricto Sensu e Dever Jurídico

O Direito Subjectivo propriamente dito corresponde à 1º parte da definição. Sobre o sujeito passivo recai um dever jurídico, ou seja, a necessidade de realizar o comportamento a que tem direito o titular activo da relação jurídica.

3.2    Direito Potestativo e Sujeição

Ao Direito Potestativo corresponde a 2º parte da definição. Ao titular passivo da relação jurídica corresponde uma sujeição, ou seja, a situação em que ele se encontra de não poder evitar que determinadas consequências se produzam na esfera jurídica.
Os direitos potestativos costumam dividir-se em constitutivos, modificativos ou extintivos, conforme provocam, respectivamente, a constituição, a modificação ou extinção de relações jurídicas.

3.3    Algumas Classificações dos Direitos Subjectivo

Direitos Públicos (são aqueles direitos que competem ao Estado ou outro entres públicos, relações de Direito Público) e Direitos Privados (são aquelas que se estabelecem entre particulares ou entre estes e o Estado ou outros entes públicos, mas na qualidade de simples particulares, correspondem a relações de Direito Privado).
Direitos Absolutos (são aqueles que se impõem a todas as pessoas) ou Direitos Relativos (aqueles que se impõem a determinadas pessoas).
Direitos Patrimoniais (são redutíveis a dinheiro) e Não Patrimoniais ou Pessoais.
Direitos Inatos (aqueles que nascem connosco) e Não Inatos (que se adquirem ao longo da vida).

4    Elementos da Relação Jurídica (sujeito, objecto, facto jurídico e garantia)

4.1    Os Sujeitos

São as pessoas entre as quais a relação jurídica se estabelece, são os titulares do Direito Subjectivo e das posições passivas correspondentes (dever jurídico ou sujeição). Estes podem ser pessoas singulares ou colectivas, consoante se trate de indivíduos ou organizações.
Os Sujeitos são dotados de personalidade jurídica, pois esta é precisamente a aptidão para se ser titular de relações jurídicas, ou seja, direitos e vinculações. Também o Direito Objectivo atribui personalidade jurídica a certas organizações, para uma melhor consecução dos fins sociais, estas são as Pessoas Colectivas.

4.1.1    Capacidade Jurídica

 Pessoas Singulares

O conceito de capacidade jurídica pode ser considerado segundo duas perspectivas distintas: a da titularidade (capacidade jurídica ou de gozo) e a do exercício (capacidade de exercício). Capacidade jurídica ou de gozo, é a aptidão para ser titular de um círculo maior ou menor de relações jurídicas. Capacidade de exercício de direitos, é o conjunto de direitos e vinculações que a pessoa pode exercer ou cumprir por si, pessoal e livremente, ou mediante procurador.

Enquanto a personalidade jurídica é um conceito qualitativo (pois refere-se apenas à qualidade da entidade em causa), a capacidade jurídica tem um sentido quantitativo (pois os direitos e vinculações que cada um pode ser adstrito é variável).

Pode suceder a uma pessoa ser titular de direitos, isto é, ter capacidade de gozo, e não os poder exercer, por lhe faltar a necessária capacidade de exercício de direitos. Deste modo, torna-se necessário recorrer a certas formas legais de suprimento da incapacidade de exercício:

A representação legal, consiste em ser admitida a agir outra pessoa em nome e no interesse do incapaz (p.ex.: pais, tutores)
A assistência, a lei permite agir o incapaz, mas exige o consentimento de outra pessoa ou entidade (p.ex.: assistente, curadores)

Os estrangeiros estão limitados na sua capacidade de gozo em relação aos nacionais. Também, o menor sofre de certas incapacidade concretas de gozo. A incapacidade de gozo é insuprível, sob pena de nulidade de certos actos praticados pelo incapaz.

Pessoas Colectivas

Existem pessoas colectivas, que são as organizações destinadas à realização de interesses comuns, às quais a Ordem jurídica atribui personalidade jurídica. Relativamente à capacidade de gozo das pessoas colectivas, impera o chamado princípio da especialidade e o princípio da capacidade genérica de exercício.

4.1.2    Incapacidade de Exercício

 Incapacidade por Menoridade. A forma de suprimento comum da incapacidade de exercício dos menores é a representação, quer pelo poder paternal ou, eventualmente, pela tutela. Os poderes integrados no poder paternal e na tutela são designados por poderes-deveres. Os negócios jurídicos praticados pelo menor poderão ser anuláveis. Actualmente, a emancipação obtém-se apenas pelo casamento e a idade mínima para este é aos 16 anos, a falta de consentimento dos pais não leva à anulabilidade do casamento mas a algumas sanções especiais.

Incapacidade por Interdição. Esta incapacidade de maior gravidade, resulta de deficiências psíquicas ou físicas, que afectam a vontade e o normal discernimento do indivíduo e a adequada gestão dos seus bens. Alguns dos seus actos praticados poderão ser anuláveis. A forma de suprimento da incapacidade é a representação legal. Para o reconhecimento desta incapacidade é necessária a declaração por sentença judicial. A incapacidade por interdição só desaparece se o motivo natural também desaparecer, devendo o tribunal declara-lo.

Incapacidade por Inabilitação. Os motivos que a determinam são os mesmos da interdição, mas de menor gravidade, como o abuso de bebidas alcoólicas ou esbanjamentos inúteis. Alguns dos seus actos praticados poderão ser anuláveis. A inabilitação resulta de uma sentença judicial. Esta incapacidade é suprida pela assistência e, também, pela representação. A incapacidade só cessará no caso de desaparecer o motivo original, e depois de se ter requerido ao tribunal o levantamento da inabilitação.

Incapacidade Acidental. Resulta de qualquer causa transitória, como a embriagues, intoxicação, estado hipnótico, etc., que leva a pessoa a agir sem ter consciência dos seus actos. Os actos praticados nestas condições são anulados nos termos da lei.

4.2    Objecto

O objecto da relação jurídica é tudo aquilo sobre que incidem os poderes do titular activo da relação. Alguns dos possíveis objectos da relação jurídica, são as pessoas, prestações, coisas corpóreas ou coisas incorpóreas.

4.3    Facto Jurídico

 Facto jurídico são os actos humanos ou acontecimentos naturais que dão origem a uma relação jurídica.

Factos Jurídicos Voluntários, são manifestações de vontade, quer do sujeito, quer de quem o represente, com relevância jurídica.

Factos Jurídicos Involuntários, são independentes da vontade (factos naturais).

Actos Jurídicos Lícitos, são aqueles que estão em conformidade com a Ordem Jurídica.

Actos Jurídicos Ilícitos, os que contrariam a Ordem Jurídica e implica sanções.

Negócios Jurídicos, são os factos voluntários constituídos por uma ou mais manifestações de vontade, de modo, a produzir efeitos jurídicos.
Simples Actos Jurídicos, são factos jurídicos voluntários, cujos efeitos jurídicos não são todavia determinados pelo conteúdo desta vontade.
Dolosos, quando existe por parte do indivíduo o propósito de fazer mal.
Meramente Culposos, quando o indivíduo não prevê o resultado, mas houve imprudência, que lhe conferem culpa.

4.3.1    O Negócio Jurídico

Os elementos essenciais para dar vida a um negócio jurídico, são: os elementos essenciais genéricos (aqueles que têm de existir em qualquer negócio jurídico) e os elementos essenciais específicos (são aqueles que têm de existir para o diferenciar de todos os outros negócios jurídicos).

Negócios Jurídicos Unilaterais, Bilaterais e Plurilaterais ou Contrato

Negócios Jurídicos Unilaterais, há uma só ou várias declarações de vontade, mas paralelas, formando um grupo (ex.: o testamento).

Negócios Jurídicos bilaterais ou plurilaterais ou contratos, há duas ou mais declarações de vontade opostas, mas que se harmonizam. Contratos unilaterais, geram obrigações apenas para uma das partes. Contratos bilaterais, geram obrigações para ambas as partes, e podem ser: contratos bilaterais sinalagmáticos (ambas as partes contraem obrigações) ou contratos imperfeitos (só há obrigações para uma das partes, surgindo eventualmente mais tarde obrigações para a outra parte).

Negócios Jurídicos Onerosos (atribuições patrimoniais de ambas as partes) e Gratuitos (atribuição patrimonial a favor da outra sem qualquer contrapartida).

Negócios Jurídicos Consensuais ou Não Solenes (o declarante possa exteriorizar a sua vontade de qualquer forma) e Formais ou Solenes (existe a necessidade de um determinado formalismo para a realização do negócio).
Negócios Jurídicos entre Vivos e Mortis Causa (só produzem efeitos após a morte da respectiva parte, como o testamento).

4.4    A Tutela Jurídica – Garantia das Obrigações

4.4.1    Tutela Jurídica

O conjunto de meios que a ordem jurídica utiliza para protecção da norma jurídica.

As normas apresentam a seguinte estrutura:

1 -    Previsão, toda a norma prevê um acontecimento ou estado de coisas;

2 -    Estatuição, estatuem-se consequências jurídicas para o caso da previsão se verificar;

3 -    Sanção, é uma consequência desfavorável que atinge quem violou a regra.

Em relação à Tutela, esta pode assumir a forma de:

1 -    Tutela Privada ou Auto-tutela, é aquela que é levada a cabo pelo próprio titular do direito violado;

2 -    Tutela Pública Estadual, é aquela que é realizada pelo Estado pela forma judiciária (tribunais) e administrativa (forças policiais), com a finalidade de garantir o cumprimento das normas jurídicas. Os principais meios de Tutela são a Preventiva, Repressiva e Medidas Compulsivas.

Tutela Preventiva, o conjunto de medidas destinadas a impedir a violação da Ordem Jurídica ou evitar a inobservância das regras jurídicas, entre as medidas preventivas destacam-se:

1 -    As Medidas de Segurança, têm por objectivo colocar certas categorias de pessoas que se considerem perigosas, particularmente aptas a praticar crimes, de modo a que não pratiquem esses crimes;

2 -    Procedimentos Cautelares, conjunto de medidas que podem ser tomadas pelo cidadão e por decisão judicial de forma a evitar a lesão de um direito, temos o exemplo do Arresto.

Medidas Compulsivas, destinam-se a actuar sobre o infractor de determinada norma, de forma a obriga-lo a adoptar um determinado comportamento que ele até ali omitiu. Um meio compulsivo muito utilizado é o da “prisão por dívidas”.

Tutela Repressiva, traduz-se na organização de sanções aplicáveis em consequência da violação das normas jurídicas.

Estas sanções podem ser classificadas:

1 -    Sanções Reconstituitivas, a lei faz cumprir coactivamente a norma (Execução Específica), mas quando não é possível o cumprimento da norma recorre-se à reintegração, isto é , procura-se reconstituir a situação que existia antes da violação da norma jurídica. A reintegração pode ser In Natura ou por Equivalência.

2 -    Sanções Compensatórias, quando não é possível a reintegração recorre-se à compensação, através desta sanção procura-se proporcionar-lhe uma satisfação em contrapartida da lesão sofrida. A situação mais habitual da compensação é a indemnização por danos morais ou não patrimoniais;

3 -    Sanções Punitivas,  nos casos mais graves da ordem jurídica recorre-se à aplicação de penas, estas sanções visam infligir um castigo ao infractor. Sanções corporais, penas de prisão, e sanções pecuniárias, as multas. Dentro das sanções pecuniárias pode se incluir: as sanções civis (restabelecer os interesses da pessoa ofendida), sanções criminais (a reprovação de pessoas que põem em perigo e lesam bens relevantes), sanções disciplinares (visam proteger valores de coesão ou de relações internas nas instituições) e sanções de ordenação social (proteger os interesses da sociedade).

4.4.2    Garantia das Obrigações

Garantia é a possibilidade de protecção coactiva da posição do sujeito activo da relação jurídica.
 

Garantia Geral, é a faculdade que o credor goza, aquando do incumprimento de uma obrigação, poder recorrer aos tribunais, de modo a executar o património do devedor, e obter assim a satisfação do seu crédito.

As Garantias Pessoais, são aquelas em que, para além do devedor, outras pessoas podem ficar responsáveis, com os seus patrimónios, pelo cumprimento da obrigação. Como por exemplo a fiança.

As Garantias Reais, caracterizam-se por recair sobre bens do próprio devedor ou de terceiro. Algumas das garantias reais podem ser:
Penhor, consiste na entrega de um objecto móvel, por parte do devedor ou terceiro, para garantir o cumprimento da obrigação;
Hipoteca, traduz-se no direito conferido a certos credores de serem pagos pelo valor de certos imóveis do devedor;
Direito de Retenção.

Conduta Ilícita e Causas da Exclusão da Ilicitude

Noção de Ilicitude

A ilicitude consiste na violação da norma e do dever jurídico que ela impõe. Sendo que o infractor da norma, depois se sujeita a sanções (responsabilidade).

1    Ilícito civil e Ilícito Criminal

Os actos ilícitos civis, porque violam uma norma de Direito Privado, atingem simples interesses particulares e dão lugar às sanções civis, desencadeando a responsabilidade civil, reparando os danos causados a outros.

 Os actos ilícitos criminais, porque violam uma norma de Direito Penal (Direito Público), atingem interesses gerais e valores básico e dão origem às sanções criminais, de aplicação obrigatória (como a prisão), desencadeando a responsabilidade penal ou criminal.

2    Ilícito Disciplinar

Há ilícito disciplinar quando um funcionário de uma certa organização pratica um acto voluntário violando as regras que disciplinam o funcionamento dessa organização. Levando à aplicação de sanções disciplinares (como a demissão), desencadeando a responsabilidade disciplinar.

3    Ilícito Intencional e Ilícito Meramente Culposo

Os actos ilícitos intencionais são praticados com a intenção de prejudicar, causar dano (dolo), o autor da pratica é, então, obrigado a indemnizar o lesado, reparando todos os danos causados.

Os actos  ilícitos meramente culposos, são praticados sem intenção, devendo-se à imprudência do seu autor. Existe a necessidade de reconstituir a situações existente, mas de uma forma limitada.

4    Ilícito de Mera Ordenação Social

Atinge os valores colectivos. A violação de regras de ordenação social simples dá origem às contra ordenações, e é aplicada uma coima.

Responsabilidade Civil Contratual e Responsabilidade Civil Extracontratual

Responsabilidade Civil Contratual, consiste na infracção de uma relação obrigacional ou direito de crédito.  

Responsabilidade Civil Extracontratual, resulta da infracção de um dever ou vínculo jurídico geral imposto a todas as pessoas. Alguns dos aspectos a distinguir, são:

Responsabilidade por factos ilícitos, aquele que por dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem (ficando obrigado a indemnizar o lesado), ou que violar a lei que protege os interesses alheios;

Responsabilidade objectiva ou pelo risco, obriga à reparação do lesado, sem que tenha havido qualquer dolo ou culpa por parte do agente, mas devido a uma conduta perigosa (p. ex.: danos causados por animais).

Responsabilidade por factos lícitos, o agente actua dentro da lei mas tem de reparar os danos que tenha causado a terceiros (p. ex.: apanha de frutos).

Causas de Exclusão da Ilicitude

Acção Directa, é justificada o recurso à força (na medida necessária para evitar prejuízo) com o fim de preservar ou realizar o próprio direito, quando existe a impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais

Legítima Defesa, é justificado o acto destinado a afastar qualquer agressão contra o agente ou terceiro, desde que a defesa seja necessária e proporcional.

Estado de Necessidade, actua-se por iniciativa própria, de modo, a afastar um perigo que pode ter variada proveniência, mas nunca agressão de outrem (p. ex.. ramos que entram na propriedade de outrem).

Consentimento do Lesado, consiste no consentimento do titular do direito à prática de determinado acto, que sem esse consentimento constituiria uma violação.

Incumprimento Não Culposo das Obrigações

O cumprimento da obrigação representa o aspecto culminante da sua vida. Mas, muitas vezes não é possível o seu cumprimento: por culpa do devedor ou do credor, ou devido à causa não imputável de nenhum deles (Caso Fortuito, por desenvolvimento de forças naturais a que é estranha a acção do homem, ou Caso de Força Maior, acontecimento natural ou acção humana que embora previsível não se pode evitar).

Ineficácia dos Actos Praticados em Contravenção da Norma

Ineficácia do acto Jurídico, quando o negócio jurídico é desconforme com a lei esta considera-o inadequado para produzir os efeitos que as partes tinham em vista. Esta pode-se dividir em:

Inexistência Jurídica, o direito não atribui quaisquer efeitos ao negócio celebrado, é uns dos casos mais graves;

Invalidade, quando o negócio não produz os efeitos jurídicos desejados. Pode assumir duas modalidades, a nulidade (o negócio jurídico não produz efeitos jurídicos, pelo menos os desejados, devido a alguns vícios no negócio, como, vícios de  forma, de objecto, falta de vontade, contrariedade à lei) e a anulabilidade (apesar do negócio anulável estar ferido de um vício ele é tratado como válido, ficando à mercê das partes anular o negócio, a anulabilidade decorre essencialmente da incapacidade do agente e de vícios de vontade);

Ineficácia em Sentido Restrito, a lei não considera inválido o acto que não observe os requisitos exigidos pela lei, mas impede que venha a produzir todas ou parte dos efeitos que visava produzir.

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