Introdução

Noções

Entende-se por Direito Comercial o corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do Direito Privado, regem os factos e as relações jurídico comerciais.

Trata-se, de um ramo de Direito Privado, por isso que cuida de relações entre sujeitos colocados em pé de igualdade jurídica.

E é um ramo de Direito Privado Especial, já que estabelece uma disciplina para as relações jurídicas que se constituem no campo do comércio, a qual globalmente se afasta da que o Direito Civil, como ramo comum, estabelece para a generalidade das relações jurídicas privadas.

O Direito Comercial é o ramo de Direito Privado que, historicamente constituído e autonomizado para regular as relações dos comerciantes relativas ao seu comércio, e visando, a satisfação de necessidades peculiares a este sector da vida económica, se aplica também a outros sectores da actividade humana que se entende conveniente sujeitar à mesma disciplina jurídica.

Adopta-se um conceito normativo, jurídico-positivo: está sujeito ao regime das normas jurídico-mercantins aquilo que estas normas determinam que se inclui no seu âmbito de aplicação. A delimitação do âmbito do Direito Comercial terá, pois, de basear-se nas próprias normas jurídicas positivas, nomeadamente, nas chamadas normas qualificadoras: as que se caracterizam como comercial certa matéria, dizendo que pessoas são comerciantes e que negócios são comerciais.

O Direito Comercial é enformado por uma concepção essencial de liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência, mobilidade de pessoas e mercadorias, objecto legitimo de lucro, internacionalismo das relações económicas.

2.     Delimitações do objecto e âmbito do Direito Comercial

A primeira concepção que surgiu foi a concepção subjectivista, segundo ela, o Direito Comercial é o conjunto de normas que regem os actos ou actividades dos comerciantes relativos ao seu comércio.

Por seu turno, para a concepção objectivista, o Direito Comercial é o ramo de Direito que rege os actos de comércio, sejam ou não comerciantes as pessoas que os pratiquem.

Não há sistemas puros: em ambos existem actos de comércio objectivos e regras próprias da profissão de comerciante. E, deste modo, pode-se dizer que, na essência, a diferença entre as duas concepções se resume a isto: no sistema subjectivista, só são comerciantes os actos praticados por comerciantes e no exercício do seu comércio, pelo que não se admitem actos comerciais isolados ou avulso, mormente de não comerciantes; já no sistema objectivista, uma vez que assenta nos actos de comércio, independentemente de quem os pratica, são também como tais considerados os actos ocasionais, mesmo que não praticados por comerciantes ou alheios à actividade profissional de um comerciante, desde que pertençam a um dos tipos de actos regulados na lei comercial.

3.     Interpretação e integração de lacunas

O preceito fulcral para a análise desta questão é o art. 3º CCom, em cujos termos: “se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não puderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo Direito Civil”.

Em questões de interpretação da lei comercial, o Código Comercial remete-se para o art. 9º CC.

Em relação à integração de lacunas à uma disposição especial no Código Comercial (art. 3º), em que, recorre-se às forças internas do Direito Comercial e depois às forças externas, aplicando-se as normas de Direito Civil.

As normas de Direito Comercial formam um corpo autónomo, o que torna admissível a sua aplicação analógica dentro do campo do próprio direito mercantil, e que não sucederia se fosse normas excepcionais (art. 11º CC).

O art. 3º CCom, permite o recurso às normas de Direito Civil para preencher lacunas do Direito Comercial. Trata-se da concretização da ideia de que o Direito Civil é direito subsidiário em relação ao Direito Comercial.

O procedimento correcto a adoptar para definir o regime de uma relação jurídica de Direito Comercial será o seguinte:

No primeiro momento, há que definir se tal relação jurídica é ou não comercial, objectiva e subjectivamente. Para tal recorre-se às chamadas normas delimitadoras do âmbito de aplicação do Direito Comercial – arts. 2º, 230º, 266º, 481º, etc., CCom. Como é óbvio, se a relação jurídica não for comercial, será civil.

Num segundo momento assente que um dado acto ou relação jurídica é comercial, há que definir-lhe o regime. Poderão então surgir questões de interpretação e de integração de lacunas da regulamentação comercial, as quais serão deslindadas pelo art. 3º CCom.

4.     Fontes de Direito Comercial.

a)     A Lei

A fonte primordial do Direito Comercial é a lei, entendida no seu sentido mais amplo, isto é, abrangendo a lei constitucional, a lei ordinária e também as normas regulamentares.

b)     Os usos e costumes

O art. 3º CCom, não se refere aos usos e costumes entre as fontes do direito mercantil.

Quanto aos costumes, o Direito Comercial não os acolhe como fonte de direito, aliás à semelhança do que sucede com o Direito Civil (art. 3º CC). Assim a sua consagração como regras vinculativas, por via jurisprudêncial, não é entre nós admissível na medida em que ela contraria os comandos legais acerca das fontes de direito. Para o costume ter relevância:

         Que exista uma lei expressa que determine a sua aplicação;

         Mesmo que haja, esses usos e costumes não podem contrariar o princípio da boa fé.

c)      Doutrina

As opiniões dos jurisconsultos poderão ser havidas como fonte de direito na medida em que sejam tidas em conta pelos Tribunais e pelos sujeitos de direito, mormente como reveladoras de princípios gerais, com vista à integração de lacunas na lei.

d)     Jurisprudência

Caracteriza-se na influência jus-criativa das correntes jurisprudenciais que se vão uniformizando ou prevalecendo.

e)     Fontes internacionais

São várias as convenções existentes que são recebidas no nosso direito desde que sejam satisfeitos os requisitos no art. 8º CRP:

         Convenções sobre as leis uniformes sobre letras, livranças e cheques;

         Convenção da união de Paris sobre a propriedade industrial;

         Tratado de Adesão às Comunidades Europeias;

         Decisões dos Tribunais Internacionais.

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