Apontamentos Gerais

I – Direito do Ambiente e Direito ao Ambiente

A. Diferenciação

B. Relevância prática

II – Direito ao Ambiente. Sua conformação

A. Previsão constitucional

B. Direito fundamental e garantia

C. Impossibilidade de afirmação do direito ao ambiente por via de acção. Refutação da tese

III – Prática Judiciária

A. Coordenadas histórico-políticas

B. Análise da situação actual

– Politização das questões

– Recurso preferencial aos tribunais administrativos

– Relevância do direito do ambiente no âmbito de outros direitos

IV – Conteúdo do direito

A. O interesse ambiental. Protecção jurídica

B. Decisão política e decisão jurisdicional

V – Operacionalidade do Conceito do Direito. Autonomia. Colisão de direitos. Virtualidades

Nota Introdutória

É comum a referência ao carácter interdisciplinar do direito do ambiente, cuja compreensão abarca ramos do direito muito diferenciados.

Sem negar tal facto, julgo conveniente, todavia, uma clarificação, tendo essencialmente em vista termos civilísticos e, mais concretamente, a necessidade da afirmação de um direito ao ambiente com conteúdo autónomo e positivo.

O que corresponderá, em parte, e por outro lado, a uma tentativa de emancipação do direito do ambiente em relação à política do ambiente.

Porei particularmente em destaque a imprescindibilidade de tal cisão para uma correcta operacionalidade do próprio conceito de direito.

Nomeadamente, potenciando a intervenção do poder judicial na resolução dos dissídios conexos com o ambiente.

Cuidarei, ainda, de dilucidar os critérios e os valores a que a decisão jurisdicional se deve ater para que não se gere conflito com eventual decisão política que incida sobre a mesma questão.

I) Direito do Ambiente e Direito ao Ambiente

A.

Não está no âmbito desta exposição a procura de uma definição para o direito do ambiente nem a tentativa de delimitação do seu objecto (1).

Num plano muito lato, poderemos dizer que a sua essência reside no conjunto de regras e princípios normativos, bem como de decisões, com relevância para o ambiente.

O interesse da preservação de um ambiente com determinadas características, porque convergente com um leque de interesses a ele estranhos, terá uma protecção que se traduzirá num precipitado de actos jurídicos com características díspares.

Falando-se por isso do carácter multifacetado do direito do ambiente, que se espartilha e vai beber em vários ramos do direito, v.g., administrativo, constitucional, penal ou civil (2).

Não podemos, porém, deixar de constatar a existência de um interesse na preservação do ambiente com um conteúdo próprio, a erigir em valor digno de protecção jurídica autónoma.

Assim, parece legítimo admitir um verdadeiro direito ao ambiente que terá por objecto o conjunto de valores ambientais reconhecidamente consagrados (3).

B.

A enunciação atrás ensaiada não tem relevância meramente teórica, já que a consideração de um direito ao ambiente com conteúdo autónomo e próprio é imprescindível à maximização da sua operacionalidade no plano jurisdicional (4).

Na verdade, só esta possibilitará ao juiz uma valoração directa do interesse ambiental a proteger no caso concreto.

Se, pelo contrário, se negar esse conteúdo positivo, a actividade daquele não passará da constatação da existência ou não, in casu , de norma que proteja esse interesse.

É esta última a perspectiva, infelizmente dominante, que entende ser lícita uma actividade, logo que devidamente licenciada , mesmo que se demonstre ofender gravemente o ambiente (5)(6)(7)(8).

Se, pelo contrário, se entender que o direito ao ambiente tem um conteúdo próprio positivo, será sempre legítimo ao juiz apreciar e valorara se o interesse.

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