Importância da Constitucionalização do Direito ao Ambiente

Importância da Constitucionalização
do Direito ao Ambiente
Branca Martins da Cruz1
Sumário: I — Introdução: Direito a um ambiente sadio e ecologicamente
equilibrado. II — O ambiente como bem jurídico autónomo
eticamente comprometido. III — Natureza jurídica do direito
ao ambiente. 1. O direito ao ambiente não é um direito da
personalidade. 2. O direito ao ambiente como direito-funcional ou
poder-dever. IV — A importância da consagração constitucional
do direito ao ambiente. V — Conclusão
I — Introdução: Direito a um ambiente sadio e ecologicamente
equilibrado
Pesem embora as dificuldades que o Direito do ambiente atravessa2,
continuando à procura das suas técnicas próprias, não tendo
atingido ainda o seu desenvolvimento pleno ou tão pouco o seu ponto
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1 Directora do ILDA — Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente. Subdirectora
da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto. Professora
das Universidades Lusíada. Licenciada e Mestre em Direito pela Faculdade de
Direito de Lisboa. Doutora em Direito do Ambiente pela Universidade de
Nice-Sophia-Antipolis (França). Investigadora e Coordenadora de Grupo do
Centro de Estudos Jurídicos, Económicos e Ambientais. Directora e Coordenadora
Científica da Revista Direito e Ambiente.
2 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade
Ambiental, in, Direito e Ambiente, Revista do ILDA — Instituto Lusíada
para o Direito do Ambiente, Ano I, nº 1, Jul.-Set. 08, Univ. Lusíada Ed., em
publicação.
de equilíbrio3 e prosseguindo na busca das suas raízes4, este Direito
de carácter horizontal, recobrindo diferentes ramos clássicos do
Direito (..) e um Direito de interacções que tende a penetrar em todos
os sectores do Direito5 ou, no dizer de SOUSA FRANCO, entendido
como um conjunto, horizontal e materialmente determinado,
de tópicos, princípios, regras e situações jurídicas pertencentes a
diversos ramos do Direito6, dispõe todavia de instrumentos normativos
cuja importância deve merecer-nos uma atenção especial.
Ora, um desses utensílios consiste na consagração constitucional e
legal de um direito ao ambiente reconhecido a todos os cidadãos e,
apesar da sua idade balzaquiana (32 anos), este direito de todos a
um ambiente de vida humana, sadio e ecologicamente equilibrado e
o dever de o defender que o art. 66º da Constituição da República
Portuguesa (CRP) consagra como direito-dever fundamental, não
tem obtido da doutrina a atenção que merece nem o reconhecimento
que lhe é devido pela comunidade. Mal amado, fora de
moda7, ou acusado de antropocêntrico, este direito fundamental ao
ambiente vem sendo ignorado, negado e abandonado, sendo-lhe
preferidas fórmulas estritamente publicistas como a de uma específica
tarefa fundamental do Estado8.
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3 No original, em francês, à la recherche de ses techniques propres et (…) n’a
pas (…) encore atteint son plein épanouissement, non plus que son point d’équilibre.
Cfr. Michel DESPAX, Droit de l’environnement, LITEC, Paris, 1980, pp.
819.
4 No original, em francês, cherche ses racines. Cfr. Martine RÈMONDGOUILLOUD,
Du droit de détruire, essai sur le droit de l’environnement,
P.U.F., Paris, 1989, pp. 19.
5 No original, em francês, un droit de caractère horizontal, recouvrant différentes
branches classiques du droit (…) et un droit d’interactions qui tend à pénétrer
dans tous les secteurs du droit. Cfr. Michel PRIEUR, Droit de l’environnement,
4ª ed., Précis Dalloz, Paris, 2001, pp. 6.
6 Cfr. António SOUSA FRANCO, Ambiente e Desenvolvimento — Enquadramento
e Fundamentos do Direito do Ambiente, in, Direito do Ambiente, I.N.A.,
Oeiras, 1994, pp. 35-81. Cfr. pp. 36.
7 José Joaquim GOMES CANOTILHO chega mesmo a interrogar-se se O
direito ao ambiente como direito subjectivo? é uma pergunta fora de moda? Cfr.,
deste autor, O Direito ao Ambiente como Direito Subjectivo, in Tutela Jurídica
do Meio Ambiente: Presente e Futuro, Boletim da Faculdade de Direito de
Coimbra, Coimbra Ed., 2005, pp. 47-57.
8 Cfr. Maria da Glória GARCIA, O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente,
Almedina, 2007, pp. 481.
Na verdade, esta aparente antinomia entre direito subjectivo
fundamental ao ambiente e protecção estatal não nos parece encerrar
qualquer contradição. Bem pelo contrário, a afirmação daquele
direito reconhecido a todos e a imposição ao Estado de deveres
normativo-constitucionais de protecção ambiental afiguram-se-nos
mesmo complementares, não só de jure condendo, mas, sobretudo,
de jure constituto. Se, no nº 1 do art. 66º, o legislador português
consigna o direito-dever dos cidadãos a um ambiente são e ecologicamente
equilibrado, no nº 2 impõe ao Estado que assegure este
direito, afirmando a protecção do ambiente como tarefa fundamental
do Estado, no quadro de um desenvolvimento sustentável9.
O fim prosseguido é o mesmo (protecção ambiental com vista ao
desenvolvimento sustentável) e só os meios jurídicos para atingir
este fim são distintos e titulados por sujeitos também diversos: os
cidadãos (todos e cada um de nós) e o Estado investido do seu poder
político, como garante dos valores sociais e dos direitos dos cidadãos,
como é próprio num Estado de Direito.
Já quanto à acusação de antropocentrismo, ela afigura-se-nos
fundada, mas deve ser contextualizada e analisada sem os complexos
que têm vindo a tolher o discurso jus-ambiental em torno deste
direito-dever. Pensamos ser hoje indiscutível que qualquer filosofia
que insista em ver o ser humano como centro do Universo, espécie
de mandatário de um qualquer deus perverso que, tendo feito
o homem à sua imagem e semelhança ainda o dotara de poderes
de domínio sobre a Natureza e todos os outros seres vivos, já não
colhe adeptos, tal a evidência dos estragos que esta visão distorcida
do Mundo e dos desígnios divinos tem vindo a causar10. Mas, sobre-
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9 No art. 66º da CRP diz-se: Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro
de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos
próprios e com o envolvimento e participação dos cidadãos, seguindo-se depois 8
alíneas onde o legislador constituinte enumera algumas daquelas tarefas específicas
do Estado.
10 Neste sentido, cfr. Edgar MORIN, La pensée écologisée, in, Introduction à
une politique de l’homme, Éd. le Seuil, Paris, 1999. A pp. 136/137, o autor afirma
que é necessário deixar de ver o homem como um ser sobrenatural. É preciso
abandonar o projecto formulado por Descartes e Marx de conquista e de posse da
natureza. Este projecto tornou-se ridículo a partir do momento em que nos apercebemos
que o imenso cosmos continua fora do nosso alcance. Ele tornou-se delirante
a partir do momento em que nos apercebemos que é o devir prometeico da tecnociência
que conduz à ruína da biosfera e daí ao suicídio da humanidade. (…)satudo,
tendo bem presente que somos nós, os seres humanos, as
principais vítimas da aplicação prática dessa crença irracional no
nosso poder infinito sobre a Natureza11.
Todavia, e apesar de nos parecer inegável alguma influência
desta visão antropocêntrica sobre o legislador constitucional, a verdade
é que o Direito tem uma natureza antropogénica. Ele definese
como ordenamento normativo da sociedade humana, ou seja,
nele se estabelecem as regras que regulam as relações entre os homens,
incluindo as instâncias e instituições por eles criadas para a
sua auto-organização.
Esta, a missão em que o Direito se esgota e qualquer utilização
que dele se pretenda fazer para regular instâncias não humanas,
será sempre marcada pela vontade humana, reflectindo os interesses
humanos e a consequente visão que os homens têm do Mundo
e das referidas instâncias. As regras e as premissas em que tais regras
assentem serão inexoravelmente determinadas pelos humanos
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bemos hoje que não podemos valorizar verdadeiramente o homem se não valorizarmos
também a vida, e que o respeito profundo pelo homem passa pelo
respeito profundo pela vida. A religião do homem insular é uma religião inumana.
(…) a pressão da complexidade dos acontecimentos, a urgência e a amplitude
do problema ecológico impelem-nos a mudar os nossos pensamentos. No original,
em francês, Il faut cesser de voir l’homme comme un être sur-naturel. Il faut
abandonner le projet formulé à la fois par Descartes et Marx de conquête et de
possession de la nature. Ce projet est devenu ridicule à partie du moment où on
s’est rendu compte que l’immense cosmos reste hors de notre atteinte. Il est devenu
délirant à partir du moment où l’on s’est rendu compte que c’est le devenir
prométhéen de la technoscience qui conduit à la ruine de la biosphère et par là au
suicide de l’humanité. (…) nous savons aujourd’hui que nous ne pouvons valoriser
véritablement l’homme que si nous valorisons aussi la vie, et que le respect
profond de l’homme passe par le respect profond de la vie. La religion de l’homme
insulaire est une religion inhumaine. (…) la pression de complexité des événements,
l’urgence et l’ampleur du problème écologique nous poussent à changer nos
pensées.
11 Cfr. Hans JONAS, Le principe responsabilité — une éthique pour la civilisation
technologique, CERF, 3e ed., 1993, tradução francesa do original alemão,
onde, a pp. 188, o autor escreve que a solidariedade de destino entre o homem e
a natureza, solidariedade de novo descoberta através do perigo, faz-nos igualmente
descobrir a dignidade autónoma da natureza e manda-nos respeitar a sua
integridade para lá dos aspectos utilitários. No original, em francês, la solidarité
de destin entre l’homme et la nature, solidarité nouvellement découverte à travers
le danger, nous fait également redécouvrir la dignité autonome de la nature et
nous commande de respecter son intégrité par-delà l’aspect utilitaire.
que as concebem, interpretam, aplicam e que constituem simultaneamente
os destinatários dessa aplicação. Por isso, recusamos a
personalização da Natureza ou dos entes que a compõem12, considerando-
a hipócrita e sobretudo inútil, preferindo-lhe claramente
a consagração de um quadro de direitos e de deveres, que são afinal
a matéria-prima de que é tecido o Direito. Os actores somos sempre
nós, os seres humanos13, e ao Direito cabe proibir, impor, encorajar,
desencorajar, premiar ou reprimir os nossos comportamentos,
elegendo objectos de protecção erigidos em bens jurídicos
e estabelecendo os níveis dessa protecção através do manejo eficaz
dos direitos e dos deveres facultados ou impostos e das sanções estabelecidas
em caso de violação das normas.
É nossa sincera convicção que a eficiência das normas ambientais
e a eficácia do Direito do ambiente, que o mesmo é dizer a
protecção eficaz do ambiente com vista à sustentabilidade, dependem
essencialmente da aceitação por todos de que o ambiente
constitui um bem maior, cuja preservação se mostra imprescindível
para a nossa própria sobrevivência que dela depende. Qualificar
esta atitude perante a Natureza de ecocentrismo ou de antropocentrismo,
na prática, redunda indiferente. Na verdade, será as
duas coisas: ecocêntrica porque parte da Natureza para o homem,
reconhecendo a dependência deste relativamente àquela, mas também
antropocêntrica ou pelo menos antropogénica, se atentarmos
no facto de que a razão da protecção devida ao ambiente parte de
nós, da necessidade da nossa própria protecção. Mas, é assim mesmo,
o ser humano é egoísta e pensa sempre primeiro em si próprio
e nos seus interesses e quaisquer que sejam os mecanismos que ele-
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12 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, De la réparation du dommage écologique
pur — Étude à la lumière du Droit portugais, tese, ANRT, Paris, 2007, pp.37 e
ss.
13 Ou, como nota Hans JONAS, Enquanto que o último pólo de referência, que
faz do interesse pela conservação da natureza um interesse ‘moral’, é o destino do
homem, na medida em que este depende do estado da natureza, a orientação
antropocêntrica clássica será ainda aqui mantida. No original, em francês, Pour
autant que l’ultime pôle de référence qui fait de l’intérêt pour la conservation de
la nature un intérêt ‘moral’ est le destin de ‘l’homme’ en tant qu’il dépend de l’état
de la nature, l’orientation anthropocentrique de l’éthique classique est encore
conservée ici. Cfr. Le principe responsabilité — une éthique pour la civilisation
technologique, op. cit., pp. 25.
jamos para melhor defender o ambiente, não poderemos ignorar
esta cruel realidade.
II — O ambiente como bem jurídico autónomo eticamente
comprometido
Por isso, mister é que o bem ambiente seja eticamente incorporado.
Queremos com isto dizer que já é tempo de erigirmos o ambiente
em valor ético fundamental da humanidade, acolhendo-o no
Direito como bem jurídico fundamental, ao lado de outros bens
jurídicos com elevado grau de comprometimento ético, como a
vida ou a dignidade humanas e deixando de lado os complexos de
antropocentrismo porque a protecção do ambiente não pode esperar.
No dia em que isso realmente acontecer, estamos convencida
de que deixaremos de ouvir as vozes que ainda hoje reclamam contra
o Direito penal do ambiente, asseverando que a existência daquilo
que designam por Direito Penal secundário ou Direito administrativo
de contra-ordenação é suficiente para punir as infracções
(em vez de crimes) ambientais. Passaremos a ter um bem jurídico
com dignidade plena e poderemos esperar que sejam abandonadas
as soluções jurídicas de cariz exclusivamente utilitarista, que pugnam
pela subversão do Direito em nome das pretensas particularidades
do bem jurídico ambiente, sustentando que tais especificidades
não permitem a sua subsunção nos quadros e institutos jurídicos
tradicionais e que tem servido para arrastar indefinidamente a
inaplicabilidade de grande parte do ordenamento jurídico ao contencioso
ambiental, consentindo que a irresponsabilidade e a impunidade
continuem a reinar e apontando como única saída a porta
da estatização do ambiente e da administrativização da justiça que
exclui aqueles que são os primeiros interessados num Direito ambiental
eficaz: os cidadãos.
Ora, a afirmação de um direito subjectivo ao ambiente, facilitando
o reenquadramento das situações jurídicas ambientais, permite
recortar o ambiente como ‘bem jurídico autónomo’ não dissolvido
na protecção de outros bens constitucionalmente relevantes14 e,
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14 Cfr. JJ GOMES CANOTILHO, O Direito ao Ambiente como Direito Subjectivo,
op. cit., pp. 54.
dest’arte, contribui também para a elevação do ambiente a valor
ético fundamental de toda a comunidade e respectiva interiorização
pelo seus membros15. O envolvimento e a participação
dos cidadãos na defesa do ambiente assume nos tempos que correm
uma importância acrescida, assinalando-se o nascimento de
uma nova relação entre o Estado e o indivíduo, o cidadão, na sociedade
actual16.
Ao declínio do Estado-providência, no qual a defesa dos interesses
sociais constituía uma das tarefas prioritárias do Estado, enquanto
representante político da sociedade, sucede um Estado
com uma estrutura complexa, cujo intervencionismo, sempre presente,
leva-o frequentemente a invadir a esfera dos interesses individuais
e colectivos17, actuando como qualquer cidadão, membro
da sociedade civil, actuaria. Esta promiscuidade cria uma espécie
de conflito sob a forma de concorrência entre o Estado e a sociedade
civil, interferindo com o cumprimento dos deveres estaduais e
impedindo o Estado de satisfazer plenamente a sua função, garantindo,
com total neutralidade, a protecção dos interesses dos cidadãos.
Tratando-se de interesses ambientais, e a título de exemplo,
basta pensarmos em situações nas quais o próprio Estado é o poluidor.
Neste cenário, o conceito e a função do direito subjectivo
vêem-se forçados a mudar, assistindo-se então à respectiva evolução
para um direito mais desprendido da pessoa, do seu interesse
individual, exclusivo e egoísta18. A sua função torna-se mais social
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15 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, The constitutional right to an ecologically
balanced environment in Portugal, in Constitutional rights to an ecologically
balanced environment, V.V.O.R.-Report 2007/2, Report of the international
conference organised by the Flemish Environmental Law Association, in collaboration
with the European Environmental Law Association on 28 September
2007, Isabelle Larmuseau editor, Gent, 2007, pp. 44-57. V. pp. 56/57.
16 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, De la réparation du dommage écologique
, op. cit., pp. 155/156..
17 Cfr. Vasco PEREIRA DA SILVA, Verde Cor de Direito — Lições de Direito
do Ambiente, ALMEDINA, 2002, pp. 23/24, onde se pode ler que em causa está
(…) o retorno à ideia de protecção do indivíduo contra o poder, acentuando a
ideia de defesa das pessoas contra novas ameaças provenientes tanto de entidades
públicas como privadas, sem que isso signifique pôr em causa a necessidade de
garantia dos direitos também através da acção estadual.
18 Cfr. José Manuel PUREZA, in, Tribunais, Natureza e Sociedade, op. cit.,,
e a necessidade de participar na defesa dos interesses colectivos
cujo titular originário, o Estado, já não está em condições de assegurar
sem o envolvimento da sociedade civil, torna-se mais nítida.
Trata-se de uma evolução que teve o seu início no século XIX19,
em França20, e que deu luz ao aparecimento dos direitos sociais, na
Europa21, que emergem do Welfare-State enquanto direitos subjectivos
a prestações do Estado, similares a direitos de crédito.
Mais tarde, o seu âmbito foi sendo alargado, permitindo o respectivo
exercício não só contra o Estado, mas igualmente contra outros
cidadãos, colectividades públicas ou privadas. A natureza destes
direitos não é todavia pacífica, permanecendo objecto de discussão.
Podendo distinguir-se diferentes espécies de direitos sociais,
cumprindo diferentes funções e apresentando naturezas22 e
objectos também diversos (estritamente sociais, como a saúde, a
educação ou a habitação, económicos, culturais, ecológicos, etc.)23,
ora se lhes atribui o carácter de direitos públicos, ora o de direitos
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pp. 23, que fala da supremacia do interesse da comunidade sobre uma configuração
egocêntrica e proprietarista dos direitos individuais.
19 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, De la réparation du dommage écologique
, op. cit., pp. 157/158.
20 Cfr. Louis JOSSERAND, De l’esprit des droits et de leur relativité — Théorie
de l’abus des droits, Paris, 1927 e De l’esprit des droits et de leur relativité —
Évolutions et actualité (Conférences de droit civil), Paris, 1936.
21 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, The constitutional right to an ecologically
balanced environment, op. cit., pp. 46.
22 Cfr. José Carlos VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na
constituição Portuguesa de 1976, Almedina, Coimbra, 1987, pp. 50 e ss..
23 Ibidem, op. e loc. cit.. V. igualmente Robert ALEXY, Teoria de los Derechos
Fundamentales (versão castelhana do original alemão), Centro de Estudios Constitucionales,
Madrid, 1993; João CAUPERS, Os Direitos Fundamentais dos
Trabalhadores e a Constituição, Almedina, Coimbra, 1985; J. J. GOMES CANOTILHO,
Tomemos a sério os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Coimbra,
1988; Jorge MIRANDA, Manual de Direito Constitucional — Direitos
Fundamentais, IV, 2ª ed., Coimbra Ed., 1993, Introduction à l’étude des droits
fondamentaux, in, La justice constitutionnelle au Portugal, Paris, 1989 e Direitos
Fundamentais, in, Dicionário Jurídico da Administração Pública, IV, Lisboa,
1991; Vasco PEREIRA DA SILVA, Verde Cor de Direito …, op. cit., pp. 21 e ss.;
M. A. LOPES ROCHA, Direito do Ambiente e Direitos do Homem, in Revista de
Direito do Ambiente e Ordenamento do Território, nº 1, Set. 1995, pp. 9-28,
especialmente pp. 10/11; Ignacio ARA PINILLA, Los derechos humanos de
tercera generación en la dinámica de la legitimidad democrática, in, El Fundamento
de los Derechos Humanos, Madrid, 1989, pp. 57-65.
subjectivos privados ou, ainda, reconhecesse-lhes uma natureza
mista a ser precisada caso a caso, em cada situação jurídica. Dentro
destas categorias, a nossa atenção deve centrar-se nos interesses difusos
subjacentes ao direito ao ambiente, cujo objecto, o próprio
ambiente, deve ser olhado como um bem jurídico autónomo e indivisível,
nem público nem privado, mas apenas comum (res communis
omnium), impassível de ser constituído objecto de direitos
individuais e exclusivos como o direito de propriedade.
Deste ponto de vista, o ambiente deve ser considerado um bem
ético-jurídico altamente colocado na hierarquia dos bens jurídicos
mais importantes, acima de outros, como a propriedade, pública
ou privada. À imagem de qualquer outro direito subjectivo, o direito
ao ambiente tem de se conformar à natureza e às características
do bem que lhe serve de objecto: o próprio ambiente24. Isto significa
que as referidas autonomia, indivisibilidade e insusceptibilidade
de apropriação que caracterizam o bem jurídico ambiente, enquanto
res communis omnium, induzem a natureza e as características
do direito concebido para a sua protecção. Simultaneamente,
a natureza ética de grau elevado que assinalámos ao ambiente resulta
grandemente facilitada pela consagração constitucional do direito
ao ambiente como direito fundamental, entre os mais importantes
direitos, liberdades e garantias.
III — Natureza jurídica do direito ao ambiente
Esta qualificação do direito constitucional ao ambiente como
direito fundamental, consignado no Título II (Direitos, Liberdades
e Garantias), da Parte I, dedicada aos Direitos e Deveres Fundamentais,
é hoje pacificamente aceite pela doutrina jus-constitucional
portuguesa, merecendo o acordo expresso de alguns dos mais
consagrados constitucionalistas nacionais, como GOMES CANOTILHO25,
Jorge MIRANDA26 ou VIEIRA DE ANDRADE27, per-
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24 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, The constitutional right to an ecologically
balanced environment, op. cit., pp. 47.
25 Cfr. J. J. GOMES CANOTILHO, Actos Autorizativos Jurídico-Públicos e
Responsabilidade por Danos Ambientais, in, Boletim da Faculdade de Direito,
vol. LXIX, 1993, Universidade de Coimbra, pp. 1-69. V. pp. 59.
26 Cfr. Jorge MIRANDA, Manual de Direito Constitucional — Direitos Fundamentais,
op. cit.. V. tb. do autor, A Constituição e o Direito do Ambiente, in,
mitindo colocar o direito subjectivo ao ambiente acima de outros
direitos subjectivos que com ele concorrem, tais como o direito de
propriedade ou outros direitos individuais, exclusivos, de conteúdo
egoísta, como este último.
O direito ao ambiente destaca-se pela sua universalidade, pertencendo
a todos e não sendo exclusivamente de ninguém. Por
isso, algumas classificações que lhe têm vindo a ser atribuídas pela
doutrina e/ou pela jurisprudência não lhe assentam bem. Dentre
estas destacam-se os atributos de direito subjectivo público ou de
direito da personalidade.
Relativamente à sua consideração enquanto direito subjectivo
público, basta lembrar que se trata de um direito que pode ser
exercido pelo Estado, mas igualmente por qualquer cidadão, contra
outro cidadão ou instituição privada e contra o próprio Estado
ou qualquer organismo público que atente contra o ambiente. Do
ponto de vista dos seus titulares e daqueles que se encontram obrigados
a respeitá-lo, apresenta assim um carácter misto, ora público,
ora privado, que não pode, por isso, ser decisivo para a sua qualificação,
prevalecendo a sua natureza social, nem pública, nem privada,
antes universal, porque a todos pertence, encerrando um dever
de respeitar e defender o ambiente que também a todos obriga,
nos termos que explicitámos supra. A qualificação de público desloca
este direito de todos para a esfera privilegiada do Estado, favorecendo,
desta sorte, posições defensoras da estatização do Direito
do ambiente, através da administrativização das suas normas e procedimentos
e relegando para um plano menos que secundário o papel
dos cidadãos e o princípio da participação da sociedade civil na
defesa do ambiente, acabando por negar o próprio direito fundamental
a um ambiente são e ecologicamente equilibrado que a CRP
reconhece a todos28.
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Direito do Ambiente, I.N.A., 1994, pp. 353-365.
27 Cfr. J. C. VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição
Portuguesa de 1976, op. cit..
28 Neste sentido, cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, Avanços e Retrocessos do
Direito do Ambiente na Europa Comunitária: Análise Crítica da Directiva
2004/35/CE Relativa à Responsabilidade Ambiental, Lusíada — Revista de
Ciência e Cultura, Série de Direito, n.º 1 e 2 de 2004. V. tb. da autora,
Contaminação Inevitável dos Direitos Empresarial e Societário pelo Direito do
Ambiente. A Responsabilidade Ambiental enquanto Princípio Conformador da
Actividade Empresarial, in Nos 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais.
Por sua vez, o rótulo de direito da personalidade tem concitado
a adesão da doutrina e da jurisprudência e merece-nos, por isso,
especial atenção.
1.O direito ao ambiente não é um direito da personalidade
Na verdade, desta feliz qualificação constitucional do direito ao
ambiente como direito fundamental, não nos parece decorrer qualquer
inerência ao catálogo dos direitos da personalidade29, apesar
de esta consideração colher inúmeros adeptos na doutrina e na jurisprudência
portuguesas30. E isto, mesmo se devemos conceder
que esta tese se tem mostrado de inegável utilidade em sede de
conflitos de vizinhança. Ela teve o mérito de permitir a extrapolação
do direito de propriedade, domínio tradicional destes conflitos,
passando tais situações a ser consideradas como manifestações
da protecção devida à personalidade do proprietário, estabelecendo
assim a ponte necessária entre o campo estrito do Direito das
coisas (direitos reais) para o do Direito das pessoas (direitos da
personalidade)31.
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Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando de Carvalho e
Vasco Lobo Xavier, Coimbra Ed., 2007, II Vol., pp. 439-491, publicado igualmente
na Revista de Direito Ambiental, nº 50, Abr.-Jun. 2008, pp.
29 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, De la réparation du dommage écologique
, op. cit., pp. 175 e ss.
30 Na doutrina, cfr., v.g. Mário RAPOSO, O Direito ao Ambiente como Direito
Fundamental, in, Textos — Ambiente, C.E.J., Lisboa, 1994, p. 115/130; Manuela
FLORES, Responsabilidade Civil Ambiental em Portugal: Legislação e
Jurisprudência, in Textos —, II Vol., C.E.J, Lisboa, 1996, pp. 371-395; Manuel
TOMÉ, A Responsabilidade Civil na Tutela do Ambiente — Panorâmica do
Direito Português, in, Textos — Ambiente e Consumo, II Vol., p. 397-413.
Contra, Mário TORRES, Ambiente — Bem Jurídico — Legitimidade, in, Textos
— Ambiente, p. 447-460. Quanto à jurisprudência, são muitas as decisões
judiciais que acolhem esta qualificação. Mas, só a título exemplificativo, em 12
de Outubro de 1984, na sentença proferida numa acção opondo os moradores de
um apartamento situado por cima de uma sala de jogo do bingo e um bar, que
funcionavam até altas horas da noite, o 3º Juízo Cível da Comarca do Porto,
referia-se a (…) direitos à protecção da saúde (…) e ambiente de vida humana
e sadia (…) de cuja íntima ligação à personalidade não se pode duvidar
(…). Sublinhados nossos.
31 Trata-se, aliás, de uma velha querela doutrinária em torno do art. 1346º
(Livro II, Direito das Coisas) do Código Civil, que, designadamente, opõe OLIVEIRA
ASCENSÃO e VAZ SERRA. — Revista de Legislação e Jurisprudência,
Além deste mérito, a qualificação do direito ao ambiente como
direito da personalidade ainda colhe a vantagem de integrar aquele
direito no catálogo dos direitos absolutos, comparável aos direitos
reais e até superior, atenta a sua natureza estritamente pessoal, ligada
à dignidade humana32. Apesar disto, cabe contudo perguntar:
1. Para beneficiar de um regime que lhe permita colocar-se acima
de outros direitos subjectivos, nomeadamente, do direito de propriedade,
o direito ao ambiente necessita desta ligação à personalidade
humana?
2. É esta a qualificação que assenta melhor a este direito, de cada
um e pertença de todos, a um ambiente são e ecologicamente
equilibrado?
3. Enfim, de um ponto de vista estritamente dogmático, poderá
ou deverá o direito subjectivo ao ambiente ser considerado como
um verdadeiro direito da personalidade?
Responder a estas perguntas implica ter presentes as razões que
subjazem à dita qualificação do direito ao ambiente como direito
da personalidade e a mais evidente de todas afigura-se decorrer da
descrita evolução jurisprudencial que derivou o direito ao ambiente
das relações de vizinhança e da protecção legal dispensada ao
proprietário. Direitos como o direito ao repouso33, o direito à saú-
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ano 103º, pp. 378. Este último, defendendo que os danos derivados da vizinhança
podem também atingir quem não é proprietário de um imóvel vizinho, e podem
ofender, não só os direitos de propriedade, mas ainda outros direitos, designadamente
os direitos de personalidade e O Prof. OLIVEIRA ASCENSÃO — Direito
Civil — Reais, Coimbra Ed., 5e éd., 2000, pp. 252/253 — sustentando que o
prejuízo referido no art. 1346º reporta-se tão só às ralações jurídicas reais e não
aos direitos da personalidade.
32 Gilles MARTIN, Le droit à l’environnement. De la responsabilité civile pour
faits de pollution, tese, P.P.S., Lyon, 1978, pp. 140, sustenta o carácter absoluto
do direito ao ambiente, visto que ele se impõe ao respeito de todas as outras
pessoas. O autor associa igualmente este direito com os direitos da personalidade
e, mais ainda, com os direitos reais, uma vez que, tal como estes, ele consiste num
certo poder exercido sobre uma coisa. No original, em francês, il partage ce
caractère avec les droits de la personnalité, et, plus encore, avec les droits réels
puisque, comme ces derniers, il consiste en un certain pouvoir exercé sur une
«chose». Cfr. tb. Branca MARTINS DA CRUZ, De la réparation du dommage
écologique , op. cit., pp. 175.
33 Cfr., v.g., decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 28 de Abril de
1977, no Processo nº 66.606.
de34, o direito a uma certa qualidade de vida, etc., etc.. surgiram
como verdadeiras criações jurisprudenciais, fundadas ora no art.
70º do Código Civil (direitos da personalidade) ora nos arts. 64º
(saúde), 65º (habitação) e 66º (ambiente e qualidade de vida), da
CRP, ora em ambos os instrumentos normativos basilares do ordenamento
jurídico português35. E, isto, de forma sistemática, sendo
raras as decisões dos tribunais portugueses que, em matéria de conflitos
de vizinhança, não se lhes refira.
Porém, isto revela tão só as dificuldades sentidas pela jurisprudência,
perante a protecção insuficiente concedida pelo art. 1346º
do Código Civil aos conflitos de vizinhança, sobretudo nos meios
urbanos. Mas, igualmente, devido à proximidade destes conflitos
com a danosidade ambiental, principalmente se tivermos em conta
a, ainda praticamente inexistente, autonomização do bem jurídico
ambiente. Tudo isto, traduzindo a dificuldade em emancipar as
questões ambientais da sua conexão com os direitos de propriedade
e de personalidade36, apesar de que, também para nós, a leitura
conjugada das normas constitucionais e legais pertinentes, permite
concluir que: o direito ao ambiente não se caracteriza como um
simples momento do direito de personalidade; (…) antes impõe
considerar o direito ao ambiente como (…) um direito autónomo
e distinto de outros direitos também constitucionalmente
protegidos, tais como a saúde, a vida, a personalidade e
a propriedade (…)37.
A estas razões não será certamente equívoco acrescentar algum
antropocentrismo excessivo, ainda muito presente na doutrina e na
jurisprudência portuguesas. É claro que certos direitos da personalidade,
como o direito à saúde ou o direito ao repouso, implicam a
existência de um ambiente propício ao seu desenvolvimento e à
respectiva protecção, pressupondo sempre a ideia de um ambiente
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213
34 Ibidem. V. tb. sentença do Tribunal da Relação do Porto, de 25 de Maio de
1982, no Porcesso nº 15.896.
35 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, De la réparation du dommage écologique
, op. cit., pp. 175 e ss..
36 Cfr. José Manuel ARAÚJO BARROS, Aplicação Judiciária do Direito do
Ambiente — Contencioso Cível, in, Textos, Ambiente e Consumo, II Vol., op. cit.,
pp. 195-204. V. pp. 198.
37 Cfr. Mário TORRES, Ambiente — Bem Jurídico/Legitimidade, in, Textos,
Ambiente, 1994, op. cit., pp. 451. Sublinhados nossos.
equilibrado e sadio. No entanto, conceber que o direito ao ambiente
nada mais é do que um direito da personalidade, conduz-nos a
negar (ou pelo menos a ignorar) a autonomia do bem jurídico ambiente,
que deve ser considerado um bem exterior à pessoa humana
(a qualquer pessoa), bem como nos leva a esquecer que o direito
ao ambiente não tem um conteúdo exclusivamente positivo, comportando
igualmente um lado passivo (os deveres de preservação e
de defesa do ambiente), de importância pelo menos igual, senão
superior (atenta a natureza social do bem e do direito), à da seu
conteúdo activo38.
É evidente que a personalidade e o cortejo de bens que a formam
resultam mediatamente protegidos, trata-se, porém, disso
mesmo, de uma protecção mediata, indirecta, reflexa. Viver num
ambiente saudável, equilibrado, acresce indiscutivelmente a qualidade
de vida, é bom para a saúde e, portanto, para a pessoa e para
o desenvolvimento da sua personalidade, contribuindo para o equilíbrio
físico, psíquico e social e colaborando, desta sorte, na protecção
dos direitos da personalidade. Assim é, aliás, com tudo aquilo
que nos facilita a vida ou nos torna a existência mais feliz, sendo o
contrário igualmente verdade: tudo o que prejudica o nosso bemestar,
a nossa qualidade de vida ou a nossa felicidade, se mostra
também nocivo para os nossos direitos da personalidade. Contudo,
se o meu devedor não paga o que me deve e isso me afecta moralmente,
me torna infeliz, esta dor moral, por pior que seja, não me
autoriza a qualificar o direito de crédito violado como direito da
personalidade. A sua função imediata não é a de proteger a minha
personalidade, mas sim a de organizar convenientemente o comércio
jurídico na sociedade, obrigando cada um a respeitar os compromissos
assumidos e a pagar as suas dívidas. Se ao dano patrimonial
vier acrescer um dano moral, este será naturalmente indemnizado
em concomitância com aquele39.
De quanto precede se inferem as respostas, necessariamente
negativas, às três questões colocadas. A qualificação do direito ao
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cesar-ro
214
38 A este propósito, António HERMAN BENJAMIN, Constitucionalização do
Ambiente e Ecologização da Constituição Brasileira, in, Direito Constitucional
Ambiental Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo, 2007, pp. 57-130, fala de um
direito com estrutura bifronte. V. pp. 103.
39 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, De la réparation du dommage écologique
, op. cit., pp. 180.
ambiente como direito da personalidade não só não se mostra a
mais adequada, quer do ponto de vista utilitário, quer no plano estritamente
dogmático, como também não é necessária para que
aquele direito beneficie de um regime que permita colocá-lo acima
de outros direitos, mormente do direito de propriedade, pois que
se trata igualmente de um direito absoluto, oponível erga omnes, a
todos e a cada um de nós. Por outro lado, tendo por objecto um
bem jurídico autónomo e exterior à pessoa (do seu titular, desde
logo, mas também qualquer outra), indivisível e inapropriável, o direito
ao ambiente não pode ser considerado um direito exclusivo
nem um direito egoísta e, sendo um direito social, difuso e altruísta,
em caso de confronto com outros direitos absolutos, tenderá
sempre a prevalecer, especialmente, quando do outro lado se encontre
um direito de propriedade. Este, como, aliás, também os
direitos da personalidade, são direitos estritamente individuais, de
conteúdo egoísta e exclusivos, devendo ceder perante um direito
de natureza e extensão sociais, de conteúdo altruísta e constitucionalmente
elencado entre os direitos fundamentais40.
A estas evidências acresce porém uma outra decisiva: a qualificação
do direito ao ambiente como direito da personalidade encerra
em si mesma uma carga antropocêntrica que vai ao arrepio das
necessidades e das características que lhe são próprias e convenientes,
induzindo uma concepção do bem ambiente que não atende à
sua natureza autónoma e exterior ao ser humano. Se o Direito, enquanto
ciência social, o acolhe como objecto de direitos, isto não
tolhe as características que lhe são próprias, mormente, a sua autonomia
relativamente à pessoa, reforçando mesmo a interdição de
usar, dispor e abusar a bel-prazer. Ao tratar-se de um bem cuja preservação,
tornada essencial para a pessoa humana, há-de ditar o respectivo
regime jurídico, reconhecer a sua autonomia face às pessoas
constitui paradoxalmente a única (ou pelo menos a melhor)
maneira de o Direito alcançar o seu objectivo. Assim, a autonomia
do bem jurídico relativamente às pessoas faz parte integrante das
respectivas qualidades jurídicas e comanda a função social do direito
subjectivo que o protege41.
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215
40 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, De la réparation du dommage écologique
, op. cit., pp. 180/181.
41 Ibidem, op. e loc. cit..
Afastada a qualificação do direito ao ambiente como direito da
personalidade, resta-nos ainda aquilatar da sua natureza jurídica,
dando nota da posição adoptada, embora quase tudo já tenha sido
dito.
2. O Direito ao Ambiente como um Direito-Funcional ou um
Poder-Dever
Atenta a sua dupla natureza, de direito e dever, simultaneamente,
só nos resta dar o nosso acordo à qualificação proposta por
François OST42 que vê nele um direito funcional ou um poder-dever.
Nos direitos funcionais ou poderes-deveres é notória a conjugação
de momentos activos e passivos, quase sempre com uma predominância
destes últimos, e isto, porque se trata de situações nas
quais se verifica uma dissociação entre o titular do poder (as prerrogativas
que formam a posição activa) e o titular do interesse que
a lei reconhece, legitimando-o com a atribuição do dito poder e
que, nos casos de um direito subjectivo tout court, clássico, se concentram
na mesma pessoa que é simultaneamente o titular do poder
e do interesse que o justifica. O exemplo tradicional de poder
funcional ou poder-dever é o poder paternal, em que os progenitores
de um menor se vêem investidos de certas prerrogativas (poderes,
faculdades) que deverão exercer no estrito interesse dos filhos.
Ora, com o direito ao ambiente é exactamente isto que sucede:
aos cidadãos são reconhecidos certos poderes para agirem em defesa
(no interesse) do ambiente. É certo que aqui o titular do interesse
não é uma outra pessoa, mas o paralelo é evidente, pois que se
trata de um interesse autónomo, a se, que não pertence ao titular
do direito, nem a qualquer outra pessoa. Trata-se de um bem indivisível
e impassível de apropriação, que exprime um valor ético superior
da sociedade.
Dest’arte, quando um cidadão (ou uma ONG) actua o seu direito
ao ambiente deve fazê-lo no interesse do próprio ambiente,
isto é, em nome dos valores ambientais, com vista à sua preservação
e à sustentabilidade. Fá-lo ainda no interesse de todos os seus
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42 Cfr. François OST, La responsabilité, fil d’ariane du droit de l’environnement,
in, Droit et Société nº 30/31-1995, pp. 281-322. V. pp. 315.
concidadãos, incluindo as gerações futuras, pois que estamos perante
um interesse altruísta e difuso que dá lugar a um direito também
ele altruísta e difuso. É por isso que o ‘meu’ direito não é exclusivo,
nem sequer é individual. Ele é tão só uma parcela, uma
fracção do todo que é o direito de todos a um ambiente sadio e
ecologicamente equilibrado. Esta dimensão social, comunitária, e o
carácter difuso explicam, e por outro lado reforçam, o carácter altruísta
do direito, explicando da mesma sorte que o dever de respeito
e de preservação do ambiente contenha em si mesmo, e sirva
para justificar, o direito de o defender. Direito e dever, sempre que
um dano atinja o ambiente, surgem-nos praticamente indissociáveis,
confundindo-se num único instrumento jurídico concebido
para a protecção do bem jurídico ofendido: o poder-dever a um
ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
Esta simbiose entre direito e dever mostra-se crucial para evitar
interpretações equívocas, de conteúdo estritamente antropocêntrico,
como sucedeu num caso que opôs uma Associação ambiental,
FAPAS — Fundo para a Protecção dos Animais Selvagens, à administração
do Tribunal de Niza (pequena cidade do Alto Alentejo),
há alguns anos atrás, em 2000. A FAPAS, no caso que ficou
conhecido por Andorinhas no Supremo, processou o Estado português,
acusando o Ministério da Justiça de destruir os 400 ninhos de
andorinha que existiam nos beirais e nas paredes frontais do Palácio
de Justiça de Niza. Como o edifício do Tribunal não era reparado,
limpo ou pintado há oito anos, a administração do Tribunal ordenou
a remoção dos ninhos e subsequentes limpeza e restauro do
edifício, tendo igualmente mandado colocar redes e outros artefactos
nas paredes do Palácio, de modo a impedir que as andorinhas
pudessem aí nidificar no futuro. Para sustentar a sua decisão, a administração
do Tribunal arguiu que os referidos ninhos prejudicavam
o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado dos
trabalhadores e utentes do Tribunal, devido às poeiras, dejectos,
parasitas e outras imundices, causadoras de doenças do foro alérgico,
do foro respiratório e demais incómodos, alegando, por isso, em
sua defesa o art. 66º da CRP.
Tendo conseguido ganho de causa nas 1ª43 e 2ª instâncias judiciais,
esta argumentação, assente numa leitura estritamente antro-
1847.08-1
cesar-ro
217
43 O Tribunal de 1ª Instância considerou que havia uma manifesta desproporção
pocêntrica do referido art. 66º da CRP, acabou por decair no recurso
interposto pela FAPAS para o STJ44. A última instância judicial
portuguesa, considerando que tinha sido violado o art. 66º da CRP,
além da violação de outras normas legais, ordenou a retirada de todos
os artefactos colocados na fachada do imóvel, permitindo assim
o regresso das andorinhas às paredes do Palácio de Justiça de
Niza45. O STJ fundamentou o seu Acórdão essencialmente numa
correcta, porque ecológica, interpretação do art. 66º da CRP e do
direito-dever ao ambiente que o seu nº1 consagra, considerando
que o ambiente surge (…) como um bem merecedor de tutela jurídica,
um bem jurídico que é tutelado em si e por si mesmo e que o
direito ao ambiente, direito subjectivo autónomo e distinto de outros
direitos igualmente protegidos pela Constituição (…) é um direito
subjectivo pertencente a qualquer pessoa46.
A principal lição que deve ser retirada deste processo consiste
na constatação de que uma leitura deturpada do direito de todos e
de cada um de nós a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado
pode, pura e simplesmente, redundar numa inversão dos objectivos
de respeito pela natureza e de preservação do ambiente
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218
entre o direito das andorinhas nidificarem e a necessidade de proceder à limpeza
do edifício, tanto mais que 400 ninhos de andorinha colocam em causa os direitos
dos trabalhadores e utentes do Tribunal, designadamente, o direito à saúde, uma
vez que os dejectos, o pó e os parasitas aparecem ligados à nidificação. Como
muito bem concluiu o STJ da leitura desta sentença, segundo o Tribunal de 1ª
Instância, o direito a um ambiente sadio passaria assim por afastar a colónia das
andorinhas.
44 V. Acórdão do STJ de 27.06.2000, Proc. Nº 413/00, que considerou que o
Estado Português não pode consagrar constitucionalmente o direito ao ambiente,
defender uma política de ambiente, subscrever tratados internacionais
que o vinculam, elaborar Leis e Decs-Lei de defesa da vida selvagem e
depois com a sua actuação concreta negar tudo isso. Nem dentro de princípios
éticos a que o Estado está obrigado se pode defender que se as andorinhas
não nidificarem nas paredes do Palácio da Justiça nidificarão noutros
locais. Se as populações seguissem o exemplo dado pelo requerido, nenhuma
parede restaria para as andorinhas-dos-beirais, que ele Estado se vinculou
a proteger, nidificarem. Sublinhado nosso.
45 Citando o próprio STJ, no referido Acordão: Decide-se por isso que o requerido
deve retirar das paredes do Palácio da Justiça de Nisa todo e qualquer
instrumento (nomeadamente redes e espigões de arame) que impeça a nidificação
nas paredes desse Palácio da Justiça das andorinhas e ainda que não impeça, seja
por que meio for, a nidificação nas paredes desse edifício das andorinhas.
46 Sublinhado nosso.
que a norma visa prosseguir e coloca bem a nu os perigos inerentes
à sua qualificação como direito da personalidade, esquecendo a indispensável
autonomia do bem jurídico que lhe serve de objecto, o
ambiente.
O direito ao ambiente apresenta-se ao Direito como uma realidade
jurídica complexa e multiforme e dele terá de fazer-se sempre
uma leitura valorativa, baseada numa ética social ambiental que
faça prevalecer os valores ecológicos sobre os bens ou valores humanos
individuais, pois, como já dissemos, ele mais não é do que
uma parcela do vasto direito social pertença de toda a comunidade.
Uma fracção do interesse unitário em preservar o ambiente, protegendo-
o de ofensas ou intervenções ilícitas ou ilegais, que não lhe
retira o carácter indivisível, enquanto bem autónomo, a se. Em última
instância, estão em causa, afinal, os propósitos gerais de preservação
que são próprios da Lei e do Direito, cuja principal missão
consiste em garantir a preservação dos valores éticos da sociedade,
assegurando que sejam respeitados. Ora, o ambiente é hoje um
destes valores e também um dos mais importantes dentre eles.
IV — A importância da consagração constitucional do direito
ao ambiente
Para lá de quanto já foi dito sobre a consagração constitucional
do direito ao ambiente, deixando bem vincada a sua importância,
existem ainda dois efeitos essenciais aos quais é mister conferir
uma especial relevância. Por um lado, resulta evidente a valorização
do princípio da participação dos cidadãos na defesa do ambiente47
e, por outro, e como sua decorrência directa, destaca-se o instrumento
que lhe dá eficácia, o inerente direito de acesso à justiça,
traduzido na legitimidade processual para as acções em defesa do
ambiente, mormente, a acção popular civil prevista no art. 52º, nº
3, da CRP e regulada na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto48.
1847.08-1
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219
47 GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional Ambiental Português: Tentativa
De Compreensão De 30 Anos Das Gerações Ambientais No Direito Constitucional
Português, in, Direito constitucional Ambiental Brasileiro, Ed. Saraiva,
São Paulo, 2007, pp. 1-11, fala, a este propósito, de uma dimensão jurídico-participativa
do direito ao ambiente.
48 Sobre a Lei da Acção Popular, cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, De la
É certo que o princípio da participação, ele também constitucionalmente
consagrado, não deriva directamente do direito ao
ambiente; afigura-se contudo óbvio que a afirmação constitucional
deste direito o reforça, dando-lhe maior consistência. Na verdade,
ambos beneficiam reciprocamente, pois que uma correcta implementação
daquele princípio exige sempre o reconhecimento deste
direito. A concretização do direito ao ambiente implica a aplicação
do princípio da participação e uma das formas juridicamente mais
significativas pelas quais o cidadão (individual ou colectivamente
através das ONG’s) pode participar na defesa do ambiente é agindo
judicialmente contra quem o agride, cidadão, pessoa colectiva
(jurídica) ou o próprio Estado.
A parca aplicação do princípio da participação e o deficiente
acesso à justiça em matéria de ambiente, que pode ser observado
em elevado número de países, constituem, quanto a nós, obstáculos
de monta ao desenvolvimento sustentável a que urge dar execução49.
Sem a participação dos cidadãos e dos seus representantes na
sociedade civil, os Estados, sempre dominados pela necessidade de
cumprir metas económicas e politicamente permeáveis a todo o
tipo de pressões, acabam cedendo ao poder económico, adiando indefinidamente
a realização dos desígnios da sustentabilidade. Só o
envolvimento dos cidadãos, imbuídos de uma elevada consciência
ético-ambiental, e a concomitante existência de organizações não
governamentais empenhadas e apoiadas na sociedade civil, poderão
inverter esta tendência, levando os Estados a agirem em conformidade
com os interesses da protecção ambiental e da sua preservação
para as futuras gerações. Ora, para que este envolvimento e
esta participação sejam possíveis, torna-se indispensável apetrechar
o ordenamento jurídico com os instrumentos necessários e,
dentre estes, não nos restam quaisquer dúvidas de que o direito
subjectivo ao ambiente e os inerentes mecanismos de acesso à justiça
se afiguram fundamentais.
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220
réparation du dommage écologique , op. cit., pp. 188 e ss.. V. tb. Branca MARTINS
DA CRUZ, Responsabilidade Civil pelo Dano Ecológico — Alguns Problemas,
in, Actas do I Congresso Internacional de Direito do Ambiente da Universidade
Lusíada — Porto, Lusíada, Revista de Ciência e Cultura, Número Especial,
Porto, 1996, pp. 187-227.
49 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, The constitutional right to an ecologically
balanced environment, op. cit., pp. 56.
Dele decorrem igualmente outros direitos menores, mas nem
por isso menos importantes, como o direito à informação, por
exemplo, e dele é também incindível a própria ideia de responsabilidade
ambiental, sendo certo que, sem esta última, não poderemos
dar consecução a um desenvolvimento sustentável50.
V — Conclusão
Quisemos aqui esclarecer alguns equívocos que têm vindo a
toldar a importância do reconhecimento constitucional de um direito
ao ambiente, salientando o papel fundamental que a sua consagração
assume no ordenamento jurídico português e, particularmente,
na preservação e na defesa do ambiente.
Começámos por acentuar a dimensão ética do bem jurídico que
lhe serve de objecto, o próprio ambiente, bem como o posicionamento
deste no topo da hierarquia dos bens jurídicos, enquanto
bem eticamente comprometido.
Afastámos a, actualmente tão em voga, publicização deste bem
jurídico fundamental, bem como do direito que o protege, que não
podem ser considerados pertença exclusiva do Estado (ou de qualquer
outro ente), não podendo o ambiente ser apropriado por
quem quer que seja, ente público ou privado. Tratando-se de um
bem autónomo, a se, que a todos incumbe defender e respeitar, a
sua natureza condiciona e conforma a própria natureza jurídica do
direito concebido para as suas defesa e protecção, também este não
devendo ser qualificado de público ou de privado, salientando-se o
seu carácter social.
Visto na sua natureza bifronte, de direito e, sobretudo, de dever,
o direito ao ambiente, à imagem de outros direitos funcionais
ou poderes-deveres com os quais partilha as características, desdobra-
se essencialmente em posições passivas, podendo o seu lado
activo ser igualmente olhado sob aquela perspectiva, acabando por
se traduzir no dever de o defender, referido no nº 1 do art. 66º da
CRP. Isto é, ao afirmar o seu direito ao ambiente, o cidadão ou o
Estado mais não fazem do que agir em defesa deste bem jurídico,
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221
50 Cfr. Branca MARTINS DA CRUZ, Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade
Ambiental, op. cit., em publicação.
contra qualquer agressão juridicamente relevante de que seja alvo
e cumprindo afinal aquele dever constitucional. Isto, é claro, para
além do dever geral de respeitar o ambiente, que decorre daquela
mesma norma constitucional e que também a todos obriga.
Este é, sem dúvida, um dos instrumentos mais valiosos de que
dispõe o Direito do ambiente, ao qual, distraída com a incessante
novidade dos desafios, a doutrina se esquece muitas vezes de conceder
o devido relevo, negligenciando, da mesma sorte, a riqueza
dogmática que ele encerra. Fizemos, por isso, questão de lhe conferir
um lugar de destaque nesta nossa reflexão e podemos agora
concluir encontrarmo-nos perante um dos esteios do nosso ordenamento
jurídico-ambiental, verdadeiro ponto de partida e de chegada
do aludido escoramento ético-valorativo de que este novo ramo
do Direito tanto carece, e que o legislador constitucional, em
1976, teve a clarividência de não descurar.
VI — Bibliografia citada
Adriano VAZ SERRA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano
103º.
António HERMAN BENJAMIN, Constitucionalização do Ambiente e
Ecologização da Constituição Brasileira, in, Direito Constitucional
Ambiental Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo, 2007.
António HERMAN BENJAMIN, Objectivos de Direito Ambiental,
Actas do I Congresso Internacional de Direito do Ambiente da
Universidade Lusíada, Porto, 1996.
António SOUSA FRANCO, Ambiente e Desenvolvimento — Enquadramento
e Fundamentos do Direito do Ambiente, in, Direito do
Ambiente, I.N.A., Oeiras, 1994.
Branca MARTINS DA CRUZ, Avanços e Retrocessos do Direito do
Ambiente na Europa Comunitária: Análise Crítica da Directiva
2004/35/CE Relativa à Responsabilidade Ambiental, Lusíada —
Revista de Ciência e Cultura, Série de Direito, n.º 1 e 2 de 2004.
Branca MARTINS DA CRUZ, Contaminação Inevitável dos Direitos
Empresarial e Societário pelo Direito do Ambiente. A Responsabilidade
Ambiental enquanto Princípio Conformador da Actividade
Empresarial, in Nos 20 Anos do Código das Sociedades Comerciais.
Homenagem aos Profs. Doutores A. Ferrer Correia, Orlando
de Carvalho e Vasco Lobo Xavier, Coimbra Ed., 2007, II Vol.
1847.08-1
cesar-ro
222
Branca MARTINS DA CRUZ, Contaminação Inevitável dos Direitos
Empresarial e Societário pelo Direito do Ambiente. A Responsabilidade
Ambiental enquanto Princípio Conformador da Actividade
Empresarial, in, Revista de Direito Ambiental, nº 50, Abr.-Jun.
2008, Revista dos Tribunais, São Paulo.
Branca MARTINS DA CRUZ, De la réparation du dommage écologique
pur — Étude à la lumière du Droit portugais, ANRT, Paris,
2007.
Branca MARTINS DA CRUZ, Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade
Ambiental, in, Direito e Ambiente, Revista do ILDA
— Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente, Ano I, nº 1, Jul.-
Set. 08, Univ. Lusíada Ed., em publicação.
Branca MARTINS DA CRUZ, Princípios Jurídicos e Económicos
para a Avaliação do Dano Florestal, in, The Legal Protection of
Tropical Forests, 3rd International Conference on Environmental
Law, ed. do lnstituto O Direito por um Planeta Verde, São
Paulo, 1999.
Branca MARTINS DA CRUZ, Que Perspectivas para a Responsablidade
Civil por Dano Ecológico? A Proposta de Directiva Comunitária
Relativa à Responsabilidade Ambiental, in, Lusíada, Revista
de Ciência e Cultura, Série de Direito, Universidade Lusíada do
Porto, nºs 1 et 2, 2001, Coimbra Ed.
Branca MARTINS DA CRUZ, Que Perspectivas para o Direito do
Ambiente?, in, Innovation and Technology XXI, Strategies and Policies
for Innovation and Technology towards the XXI Century, International
Congress, 20-24 de Março de 1995, Lusíada, número
especial, vol. I.
Branca MARTINS DA CRUZ, Responsabilidade Civil pelo Dano Ecológico
— Alguns Problemas, in, Actas do I Congresso Internacional
de Direito do Ambiente da Universidade Lusíada — Porto, Lusíada,
Revista de Ciência e Cultura, Número Especial, Porto, 1996.
Branca MARTINS DA CRUZ, The constitutional right to an ecologically
balanced environment in Portugal, in Constitutional rights to
an ecologically balanced environment, V.V.O.R.-Report 2007/2,
Report of the international conference organised by the Flemish
Environmental Law Association, in collaboration with the European
Environmental Law Association on 28 September 2007, Isabelle
Larmuseau editor, Gent, 2007.
Edgar MORIN, La pensée écologisée, in, Introduction à une politique
de l’homme, Éd. le Seuil, Paris, 1999.
1847.08-1
cesar-ro
223
François OST, La nature hors la loi. L’écologie à l’épreuve du droit, La
Découverte, Paris, 1995.
François OST, La responsabilité, fil d’ariane du droit de l’environnement,
in, Droit et Société nº 30/31-1995.
Gilles MARTIN, Le droit à l’environnement. De la responsabilité civile
pour faits de pollution, tese, P.P.S., Lyon, 1978.
Hans JONAS, Le principe responsabilité — une éthique pour la civilisation
technologique, CERF, 3ª ed., 1993.
Ignacio ARA PINILLA, Los derechos humanos de tercera generación
en la dinámica de la legitimidad democrática, in, El Fundamento
de los Derechos Humanos, Madrid, 1989.
João CAUPERS, Os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e a
Constituição, Almedina, Coimbra, 1985.
Jorge MIRANDA, Direitos Fundamentais, in, Dicionário Jurídico da
Administração Pública, IV, Lisboa, 1991.
Jorge MIRANDA, Introduction à l’étude des droits fondamentaux, in,
La justice constitutionnelle au Portugal, Paris, 1989.
Jorge MIRANDA, Manual de Direito Constitucional — Direitos Fundamentais,
IV, 2ª ed., Coimbra Ed., 1993.
Jorge MIRANDA, A Constituição e o Direito do Ambiente, in, Direito
do Ambiente, I.N.A., 1994.
José Carlos VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na
constituição Portuguesa de 1976, Almedina, Coimbra, 1987.
José de OLIVEIRA ASCENSÃO, Direito Civil — Reais, Coimbra
Ed., 5ª ed., 2000.
José de OLIVEIRA ASCENSÃO, Responsabilidade Civil e Relações
de Vizinhança, RTSP — Revista dos Tribunais (São Paulo), nº
595, Maio/85.
José Joaquim GOMES CANOTILHO, Tomemos a sério os Direitos
Económicos, Sociais e Culturais, Coimbra, 1988.
José Joaquim GOMES CANOTILHO, Actos Autorizativos Jurídico-
Públicos e Responsabilidade por Danos Ambientais, in, Boletim da
Faculdade de Direito, vol. LXIX, 1993, Universidade de Coimbra.
José Joaquim GOMES CANOTILHO O Direito ao Ambiente como
Direito Subjectivo, in Tutela Jurídica do Meio Ambiente: Presente
e Futuro, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Coimbra
Ed., 2005.
José Joaquim GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional Ambiental
Português: Tentativa De Compreensão De 30 Anos Das
1847.08-1
cesar-ro
224
Gerações Ambientais No Direito Constitucional Português, in, Direito
constitucional Ambiental Brasileiro, Ed. Saraiva, São Paulo,
2007.
José Manuel ARAÚJO BARROS, Aplicação Judiciária do Direito do
Ambiente — Contencioso Cível, in, Textos, Ambiente e Consumo,
II Vol., 1996.
José Manuel PUREZA, Tribunais, Natureza e Sociedade, Cadernos
do CEJ, 1996.
Louis JOSSERAND, De l’esprit des droits et de leur relativité —
Théorie de l’abus des droits, Paris, 1927 and De l’esprit des droits
et de leur relativité — Évolutions et actualité (Conférences de
droit civil), Paris, 1936.
M. A. LOPES ROCHA, Direito do Ambiente e Direitos do Homem, in
Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território, nº
1, Set. 1995.
Manuela FLORES, Responsabilidade Civil Ambiental em Portugal:
Legislação e Jurisprudência, Textos, Ambiente e Consumo, II Vol.,
Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 1996.
Maria da Glória GARCIA, O Lugar do Direito na Protecção do Ambiente,
Almedina, 2007.
Mário RAPOSO, O Direito ao Ambiente como Direito Fundamental,
in, Textos — Ambiente, C.E.J., Lisboa, 1994.
Manuel TOMÉ, A Responsabilidade Civil na Tutela do Ambiente —
Panorâmica do Direito Português, in, Textos — Ambiente e Consumo,
II Vol.
Mário TORRES, Ambiente — Bem Jurídico — Legitimidade, in, Textos
— Ambiente, C.E.J., Lisboa, 1994.
Martine RÈMOND-GOUILLOUD, Du droit de détruire, essai sur le
droit de l’environnement, P.U.F., Paris, 1989.
Michel DESPAX, Droit de l’environnement, LITEC, Paris, 1980.
Michel PRIEUR, Droit de l’environnement, 4ª ed., Précis Dalloz, Paris,
2001.
Robert ALEXY, Teoria de los Derechos Fundamentales, Centro de Estudios
Constitucionales, Madrid, 1993.
Vasco PEREIRA DA SILVA, Verde Cor de Direito — Lições de Direito
do Ambiente, ALMEDINA, 2002.
1847.08-1
cesar-ro
225

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