Tópicos da Dogmática do Crime de Homicídio Negligente

 Fonte : Professora Doutora Margarida Silva Pereira 

TÓPICOS DA DOGMÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE (artigo 137ºdo Código Penal)

1. Fundamento:

a) Figueiredo Dias:

− Dignidade penal – tutela da vida;

− Carência de uma pena, por se tratar de fenómeno maciço (tráfico rodoviário, intervenções médico-cirúrgicas e acidentes de trabalho).

b) Margarida Silva Pereira:

− Excepcionalidade de tal incriminação face ao artigo 13º;

− Necessidade de estruturar sub espécie de negligência (forma mais gravosa de violação de deveres de cuidado) – a negligência grosseira.

 

Ratio – v. artigo 138º/3/b) – há uma específica relação de perigo entre o comportamento do expositor ou abandonante e o resultado mais grave.

1. Tipo de ilícito (Figueiredo Dias):

 

a) Elemento constitutivo: objecto do facto é outra pessoa, podendo tratar-se da violação de um dever objectivo de cuidado ou na criação, assunção ou potenciação de um risco não permitido;

 

Ex. “Pratica o crime de homicídio por negligência o caçador que ao fechar a arma a colocar com os canos em linha horizontal em relação ao solo, não vendo se estava alguém à sua frente, disparando-se aquela ao fechar e atingindo mortalmente outrem” (Ac. STJ de 05.07.1989).

b) Critério de imputação objectiva:

 

− Exclui-se quando:

 

i) Agente não criou, assumiu ou potenciou perigo típico para a vida da vítima;

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Ex. Prevendo-se tempo de trovoada, A convida B, sua namorada, a passear na floresta e B vem a falecer porque é atingida por um raio.

ii) Agente manteve-se nos limites do risco permitido;

 

Ex. Realização de intervenção cirúrgica arriscada com escrupuloso cumprimento de leges artis e sendo a intervenção indicada medicamente.

iii) Agente limitou-se a contribuir para a auto colocação em perigo dolosa de outra pessoa;

 

Ex. A aposta com B para este guiar o automóvel com uma velocidade excessiva, e consequentemente, B vem a falecer.

− Grande relevo à violação de normas de cuidado legais, regulamentares, profissionais ou da experiência, designadamente em domínios altamente especializados que importam riscos para outras pessoas; em tais situações, ao agente não deve actuar antes de se ter informado ou esclarecido sobre tais factos e se não conseguir deve omitir a conduta;

 

Ex. Médico avisado pelo paciente de que tem qualquer coisa no coração.

Ex. 2 Médico omite deveres de fiscalização da qualidade da água tratada para diálise, da qual era o único responsável; se, por via de tal omissão, ocorreram mortes de doentes, estamos perante crimes de homicídio por negligência (Ac. STJ de 07.10.1998).

− Negligência na assunção ou aceitação de tarefas ou responsabilidades para as quais o agente não está preparado por não ter as condições pessoais, conhecimentos ou treino necessários ao desempenho de uma actividade perigosa;

 

Ex. A, automobilista, apercebe-se que anda a ver muito mal e mata um peão, B.

− O critério fundamental de delimitação é o princípio da confiança: quem se comporta no tráfico de acordo

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com as normas deve poder confiar que o mesmo sucederá com os outros, salvo se tiver razão concretamente fundada para pensar de outro modo;

 

Ex1. Regra da prioridade da direita. Não tem que abrandar.

Ex2. A conduz o seu automóvel com álcool. B circula na mesma estrada e viola a regra da prioridade e os automóveis embatem. B morre. Não há homicídio negligente de A.

Isto tem uma grande importância no seio da divisão de tarefas em equipa: poder contar com actuação dos outros, salvo se estiverem em aprendizagem ou treino.

2. Não valem as agravantes e atenuantes dos homicídios dolosos (Margarida Silva Pereira);

 

3. Foi introduzido o conceito de negligência grosseira como determinante de uma moldura penal agravada:

 

Maia Gonçalves: trata-se de uma negligência qualificada que se traduz “na falta das precauções exigidas pela mais elementar prudência ou das cautelas aconselhadas pela previsão mais elementar que devem ser observadas nos actos correntes da vida; ou em uma conduta de manifesta irreflexão ou ligeireza”.

“Tendo o recorrente apontado a arma (uma espingarda caçadeira de canos cerrados) à vítima, a uma distância de cerca de dois metros, e premido o gatilho, prevendo como possível que a referida arma se disparasse, como veio a acontecer, apesar de não confiar nesse resultado, até porque o cano veio a explodir e o recorrente ficou ferido numa das mãos, violou os princípios mais elementares de prudência. Fê-lo a título de brincadeira, mas toda a gente sabe, por força das regras gerais da experiência, que é perigoso apontar uma arma de fogo a alguém, e, ainda por cima, premir o gatilho, por se confiar ligeiramente em que a arma não disparará, sendo inúmeros os casos em que essa «brincadeira» tem um desfecho trágico. No caso, o recorrente até foi advertido pela vítima, de quem era amigo, «que estivesse quieto, pois não gostava daquelas brincadeiras». Ora, estas circunstâncias conferem uma especial ligeireza ou temeridade à conduta do recorrente, intensificando de forma especial a sua negligência e justificando a qualificação desta como grosseira, face ao carácter particularmente 4

perigoso da acção e à verificação frequente do resultado.” (Ac. STJ de 30.10.2003).

“É “grosseira a culpa”, para efeitos do n.º 2 do artigo 136º, quando faltem as precauções exigidas pela mais elementar prudência, quando forem manifestas a irreflexão ou ligeireza. Age desse modo o soldado da G.N.R. que, num café, por puro exibicionismo, descarrega as balas de um revólver, menos uma que inadvertidamente deixa no tambor, aponta a arma à testa de um circunstante e lha dispara, apesar das recomendações da vítima e de outros.” (Ac. STJ de 27.05.1993).

4. Certos homicídios negligentes integram autênticas formas de participação negligente em suicídio (Margarida Silva Pereira);

 

Ex. A tem uma pistola. B está debilitado e fragilizado psicologicamente e pede a pistola a A. A entrega-a representando a hipótese de B pretender suicidar-se, o que vem a ocorrer.

Solução – artigo 135º/2 – pena com limite máximo de 5 anos, tal como na participação mais grave em suicídio.

Apesar de a participação em suicídio ser um crime doloso, não integra uma modalidade dolosa de homicídio. É um crime de perigo concreto para a vida alheia, que o agente representa. Já o homicídio representa intelectualmente a lesão homicida, se bem que não a deseje.

A participação em suicídio é menos grave que o homicídio doloso. O legislador nivela a moldura penal das formas agravadas de participação em suicídio e de homicídio negligente, mas não têm o mesmo valor, designadamente quando houver negligência grosseira – ver limite máximo da moldura penal.

Logo, não pode alguém ser onerado com tal pena (de homicídio negligente) quando fosse menor a pena que lhe seria aplicada com o mesmo comportamento de forma intencional.

5. Havendo negligência do agente e consentimento livre e determinado da vítima, impede a sua vitimização, desde que haja consciência (Margarida Silva Pereira).

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6. Comparticipação:

 

a) Pode admitir-se a autoria do mandante ou instigador de comportamento que determina homicídio negligente (autor atrás do autor – Figueiredo Dias);

 

Ex. A, patrão, ordena a B, motorista, que circule a uma velocidade excessiva e, em consequência, B mata um peão, C.

b) Pode admitir-se a autoria de alguém que violou um dever de cuidado ou permitiu um risco, possibilitando assim a produção do resultado (autoria paralela – Figueiredo Dias);

 

Ex. A, examinador, aprova B, candidato num exame de condução, apesar de se ter apercebido da sua inaptidão. Em resultado dos favores de A, B obtém a carta de condução e realiza uma manobra com o automóvel absolutamente proibida e perigosa, matando C.

7. Concurso:

 

a) Com a omissão de auxílio – concurso real;

b) Com crimes qualificados por evento mortal – concurso aparente (artigo 18º e Figueiredo Dias).

 

8. Pena: até 3 anos de prisão ou multa (n.º 1) ou até 5 anos de prisão (n.º 2).

 

Jurisprudência:

Ac. STJ de 30.10.2003, Proc. 03P2843 (Rodrigues da Costa); de 07.10.1998, Proc. 98P131 (Andrade Saraiva); de 27.05.1993, Proc. 043559 (Sousa Guedes); de 05.07.1989, Proc. 040148 (Manso Preto), disponíveis em http://www.dgsi.pt.

Doutrina:

Jorge de Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal. Parte Especial, Tomo I (Artigos 131º a 201º), Coimbra Editora, Coimbra, 1999, pp. 106-115; Margarida Silva Pereira, Os Homicídios, 2.ª ed., 2008, pp. 185-191; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2008, p. 370; Fernando 6

Silva, Direito Penal Especial. Os Crimes contra as Pessoas, 2ª ed., Quid Iuris, Lisboa, 2008, pp. 141-151; Manuel Lopes Maia Gonçalves, Código Penal Português, 18.ª ed., Almedina, Coimbra, 2007, pp. 543-545; Victor de Sá Pereira e Alexandre Lafayette, Código Penal Anotado e Comentado, Quid Iuris, Lisboa, 2008, pp. 358-360.

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