Advogados e Psicólogos

DISCURSO DE ABERTURA DO SEMINÁRIO

Advogados e Psicólogos: de costas voltadas até quando?

Cumprimento todos os presentes, muitos e de variada proveniência, juristas, magistrados e advogados, académicos, psicólogos, psicólogos clínicos e psicólogos forenses, e estudantes.[1]

Saúdo também cada um dos ilustres membros da mesa de abertura deste Seminário inovador, subordinado a um título pouco ortodoxo mas que tive o prazer de escolher e a honra de ver aceite por quem mais fez por esta iniciativa, já um sucesso, quer pela qualidade dos palestrantes, quer pela quantidade de interessados no tema.

 

Advogados e Psicólogos: de costas voltadas até quando? A expressão é propositadamente uma provocação à reflexão, ao diagnóstico do momento presente e do que há a fazer, ou pode ser feito, no futuro, e aparentemente redutora no seu conteúdo e abrangência por que se refere, ou parece referir-se, tão-só aos advogados e não a todos os profissionais do foro.

A reflexão será feita, espero, por todos nós, com especiais intuitos práticos de mudança. As rotinas instituídas na máquina judiciária, a falta de tempo, de originalidade e de imaginação dos agentes judiciários e a acutilância dos temas escolhidos para a discussão a isso obrigam.

Tratar-se-ão, pois, os seguintes temas:

Novas gerações de Psicólogos e Advogados: um novo paradigma;

Psicologia e Justiça, O Homem do epicentro do diálogo e

Advogados e Psicólogos: aprender a dialogar.

Permitam-me mais umas palavras de circunstância, de agradecimento aos presentes e de justificação da iniciativa, que só é concretizada por força da disponibilidade, empenho e qualidade de todos os palestrantes. [2]

Em primeiro lugar, cumpre-me agradecer à Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias toda a logística e a hospitalidade acolhedora, o que faço na pessoa do seu Presidente Prof. Doutor Manuel Damásio, aqui presente.

Depois uma palavra muito especial de gratidão pela militância e colaboração já prestada anteriormente com a Ordem e com os seus Advogados na discussão e sensibilização para estes temas pelos Profs. Doutores Américo Baptista, Director do Departamento de Psicologia e Carlos Alberto Poiares, Coordenador da área de Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante.

Finalmente, não podia deixar de sublinhar e agradecer a presença da Profª Doutora Anabela Miranda Rodrigues, na sua nova qualidade de Directora do Centro de Estudos Judiciários, que vem conferir a esta sessão de abertura a importância da multidisciplinaridade nas ciências sociais e na praxis dos tribunais e, sobretudo, a importância da academia na formação inicial e contínua dos profissionais do foro, para o diálogo e para a abertura.

Este Seminário Advogados e Psicólogos: de costas voltadas até quando? Não nasceu de geração espontânea. É fruto do labor e da constatação de duas instituições, da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e do Departamento de Psicologia desta Universidade, e resultado das boas vontades de quem se associou ao nosso projecto, meu e do Prof. Carlos Alberto Poiares, ou seja, às boas vontades de todos vós, incluindo todos os presentes.

Porquê a expressão, repete-se mais uma vez, aparentemente redutora, Advogados? Porque estes são os profissionais do foro que mais próxima e imediatamente contactam com o cidadão. Para patrocínio dos seus interesses ou para defesa dos seus direitos. Porque é aos Advogados que compete, em primeira linha, a defesa da dignidade da pessoa humana em todas as suas manifestações. Seja na normalidade. Seja na patologia.

Porque o Advogado é, também ele, órgão de administração da justiça. Não são hoje pensáveis os processos sem a assistência do Advogado. Sem esquecer que a representação por Advogado é, ou poderá ser, útil para a resolução extrajudicial dos conflitos.

E para quê o psicólogo? Tão só porque a psicologia lida com terapias complexas e problemáticas? E por que esses problemas podem ser suscitados ou discutidos no campo do jurídico? Seja a adequação da medicação farmacológica[3]. Seja a proporcionalidade da psico-cirurgia. Seja a necessidade da electroconvulsivoterapia. É obvio que não. Nem a psicologia se restringe às terapias químicas, psicodinâmicas, comportamentais ou de grupo.[4] Nem a importância dos psicólogos se circunscreve ao campo, já de si vasto, da psicologia, como veremos adiante.

A introdução por um Advogado do feito a juízo ou a intervenção do Advogado no processo é a primeira porta de entrada de outros profissionais na justiça que não os tradicionais profissionais do foro.

Não são hoje concebíveis muitos dos processos, sobretudo os processos mais complexos, exclusivamente decididos por juristas. Estarão amputados de outras visões. Consagrarão apenas decisões formais. Serão muitas vezes visões parciais da realidade. Farão quase sempre um mau serviço à justiça. E não resolverão os problemas da sociedade e do cidadão.

Mas para que não fosse também este seminário mais uma manifestação de uma visão redutora da realidade, entendeu-se que as questões deviam ser discutidas pelos principais agentes judiciários. Por isso se convidaram juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, académicos ou responsáveis pela formação prática de profissionais do foro e, obviamente, psicólogos.

Como é timbre de todas as iniciativas da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados esta não se esgota em si mesma. Tem que ser fermento de mudança das mentalidades. Mas tem que ser sobretudo, já, alteração do status quo.

Para além da riqueza da discussão que vai deixar marcas em todos nós, teremos a honra e a satisfação de anunciar, conjuntamente com o Departamento de Psicologia da Universidade Lusófona, a quem obviamente se deve o maior quinhão deste projecto, que, pela primeira vez, estará disponível para a colaboração com os Advogados e os Cidadãos que estes representam uma lista, uma bolsa, de onze Psicólogos, nove Psicólogos Criminais e dois Psicólogos Clínicos, com formação e exigência ética específicas.

Será este Seminário o primeiro sinal da mudança? Será esta lista, esta bolsa, o primeiro passo para o diálogo? Só dependerá de nós, de todos nós.

Por isso que sublinhe desde já a necessidade de interpenetração do saber e das práticas da Psicologia nos territórios do Direito e vice versa .

O nosso campo de batalha, ou melhor, o nosso terreno de serviço é comum. Parte da interacção social e da regra da reciprocidade tão necessária à auto-estima e à auto-satisfação, ao convívio, à cooperação e à paz social.

Por isso também que relembre aqui duas opções de vida: primeira – ou consideramos que os seres humanos, as pessoas, são, por inerência, violentos, associais e egoístas (Thomas Hobbes) ou que os seres humanos têm predisposições sociais inatas, cooperam e são altruístas (Charles Darwin); segunda – ou achamos que há esperança de evolução da humanidade, da sociedade e do homem concreto ou adoptamos uma atitude derrotista, “nothings works”, e fechamo-nos nos conceitos, nas rotinas e nas nossas quintas, normalmente demasiado exíguas e de vistas muito curtas.

Muito depende a nossa atitude, o que somos e o que fazemos, ou faremos, da resposta a estas duas questões. Porque a utopia só por si já vale como realidade. E eu quero crer que todos os presentes comungam de opinião esperançosa e positiva no Homem e na Sociedade. Mesmo quando erram ou infringem ou quando falham ou violentam.

Por outro lado há que perceber que o Direito e a Psicologia não diferem muito nas suas finalidades, mas o primeiro tem uma perspectiva marcadamente comunitária e a segunda tendencialmente individualista. A Psicologia visa a compreensão dos fenómenos psíquicos e da acção na e da pessoa humana, com consequências da sua actividade na sociedade. O Direito visa, sobretudo, a apreensão dos factos juridicamente relevantes para a solução de problemas socialmente relevantes, com consequências da sua actividade no indivíduo.

O comportamento social depende, em parte, da idiossincrasia de cada um e do modo como as pessoas, cada uma das pessoas, interpretam as situações em que se encontram, as razões e os resultados das suas acções e com elas se conformam ou as repudiam. Todos somos diferentes[5] e todos somos iguais[6]. Todos estamos permeáveis a contextos externos e a factores situacionais.[7] Todos temos diversas qualidades disposicionais.[8]

É que é distinto o grau de controlo de si próprio e a forma como cada um de nós gere a dilação da gratificação.[9] Como é também diferente, e por vezes distinta e enganadora, perante o mesmo problema, a perspectiva do actor e a do observador.[10] Perspectiva essa que não é facilitada, bem pelo contrário, pelos novos meios como a videoconferência, e pela estanquicidade e celeridade das apreciações, das promoções, atendendo à superficialidade das decisões e à unilateralidade dos métodos, linguagens e registos de análise.

É preciso não esquecer também, como já foi dito, que o crime ou a infracção à regra, à lei, é um ponto de encontro entre um transgressor e uma vítima (individualização da vítima) ou várias vítimas (difusão da vítimação). E quanto a isso todos nos desculpamos: faz-se o que se sabe e o que se pode. E é tão pouco o que se sabe e tanto o que se pode. Por isso se diz que a máquina judiciária promove o desencontro ou pouco faz para mediar ou ultrapassar o conflito, limitando-se a afirmar a validade da norma, a aplicar a Lei e pouco mais. Isto é, não se chegou ainda ao necessário diálogo e imprescindível multidisciplinaridade na acção da justiça. Isto, apesar de métodos comuns ou similares.[11] Apesar de áreas de confluência profissional.[12] Apesar do objecto de estudo comum.[13]

 

Há, porém, sinais animadores na adopção da necessária interdisciplinaridade, ou seja na cooperação do direito com outras áreas do saber, desde logo a medicina no erro ou negligência médicas; a economia e a contabilidade nas infracções tributárias ou a engenharia civil nas infracções às regras de construção. Quer-se contudo mais. E melhor

Ora, se a Psicologia (GLEITMAN/FRIDLUND/REISBERG) estuda a acção e a motivação; a cognição e a percepção; o comportamento social e a infracção; o desenvolvimento e a aprendizagem e as diferenças individuais ou os traços de personalidade e a psicopatologia, por maioria de razão devia ser chamada a colaborar intimamente com a Justiça. Porque também o profissional da Justiça, todo o profissional da Justiça, necessita de perceber os porquês da acção e da motivação; os meandros da cognição e da percepção; as especificidades do comportamento social e da infracção; as condições do desenvolvimento e da aprendizagem e as circunstâncias e a essência das diferenças individuais ou a natureza dos traços de personalidade e as causas ou as consequências das psicopatologias.

E para isso necessita do psicólogo. Quer como consultor técnico quer como perito. Não para que resolva o assunto. Não para que se substitua na decisão. Mas para que possa ser elemento coadjuvante e, por isso, imprescindível da boa decisão, da correcta resolução do caso. Até por que as terapêuticas é que são diversas. Mas antes das terapêuticas há que diagnosticar a doença. Sem preconceitos e sem quaisquer manifestações de superioridade de classe.

 

E agora, por falar em superioridade e para terminar, quero falar em particular de uma doença invisível, mas corrosiva, e perigosa, que está patente na nossa legislação sobre a temática geral das perícias[14], seja das perícias em processo penal[15], seja das perícias civis[16], seja finalmente das perícias no âmbito da Lei de Saúde Mental[17]. Mas, pior, está sobretudo patente no âmbito de algumas acções judiciais e no espírito de alguns dos aplicadores do direito. A insindicabilidade e a imutabilidade do juízo pericial. A inultrapassável barreira da perícia. O valor absoluto e não contestado ou contestável, da opinião do perito ou da conclusão pericial. Fica, pois, aqui o alerta para o perigo de uma nova ditadura, de um regresso a um perverso argumento de autoridade. Pensemos nisso.

Diria apenas, para concluir mesmo, que, para uma abordagem humanista, para uma maior riqueza, diversidade e profundidade das abordagens judiciárias e das apreciações e decisões judiciais, são quantas vezes necessários, e outras tantas imprescindíveis, os psicólogos, psicólogos clínicos e psicólogos forenses, até porque o que é mais importante no que respeita às pessoas, e é de pessoas que tratam o Direito e a Psicologia, é o modo como se realizam, afirmam a sua identidade e actualizam o seu potencial humano.

É que dadas ou asseguradas as condições apropriadas, as pessoas crescerão de maneira a realizar as suas potencialidades que são mais para a construção que para a destruição, mais para a paz do que para a violência, mais para o bem que para o mal, mais para o permitido que para o proibido…

Mas não se esqueça que o proibido foi sempre motivo de estagnação e a infracção não raras vezes significou, e significa, evolução. Há, pois, que manter a abertura de espírito e tal só será possível se cooperarmos, se nos mantivermos todos em diálogo e, obviamente, não, como até aqui, de costas voltadas…


[1] Discurso de abertura proferido pelo Dr. Carlos Pinto de Abreu, Advogado e Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

[2]                                                                                    Seminário

Advogados ePsicólogos: de costas voltadas até quando?

14.30H

Abertura dos trabalhos

Prof. Doutor Fernando Santos Neves, Reitor da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;

Prof. Dr. Manuel Damásio, Administrador;

Prof. Doutor Américo Baptista, Director do Departamento de Psicologia;

Profª. Doutora Anabela Miranda Rodrigues, Directora do Centro de Estudos Judiciários;

Dr. Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados;

Prof. Doutor Carlos Alberto Poiares, coordenador da área de Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante.

 

15.15h-16.30h

Mesa 1 ¾ Novas gerações de Psicólogos e Advogados: um novo paradigma

Dr.ª Leonor Machado, Procuradora Adjunta no DIAP;

Dr. Rogério Alves, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados;

Dr. Paulo Guerra, juiz; secretário-executivo do Conselho Superior de Magistratura;

Mestre Alexandra Figueira, doutoranda; docente do Departamento de Psicologia.

Moderação: Mestre Marina Carvalho, doutoranda; docente do Departamento de Psicologia.

 

16.45h-18.00h

Mesa 2 ¾ Psicologia & Justiça: o Homem no epicentro do

diálogo

Desembargador Mário Mendes, Tribunal da Relação de Coimbra;

Dr. Rui do Carmo, Procurador Adjunto;

Dr. João Vaz Rodrigues, Advogado, Presidente do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados;

Prof. Doutor Francisco Esteves, professor do Departamento de Psicologia.

Moderação: Dr. Paulo Sargento dos Santos, subdirector do Departamento de Psicologia

 

18.15h-19.30h

Mesa 3 Advogados & Psicólogos: aprender a dialogar.

Prof. Doutor Américo Baptista, Director do Departamento de Psicologia;

Dr. José Miguel Júdice, Bastonário da Ordem dos Advogados;

Prof. Doutor Telmo Baptista, professor da Universidade de Lisboa; Presidente da Associação Pró-Ordem dos Psicólogos;

Dr. Carlos Pinto de Abreu, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados;

Prof. Doutor Carlos Alberto Poiares, coordenador da área de Psicologia Criminal e do Comportamento Desviante.

Moderação: Conselheiro Armando Leandro, jubilado do Supremo Tribunal de Justiça.

 

[3] Vejam-se as polémicas, mesmo dentro da profissão, ou que suscitam controvérsia jurídica, sobre o uso (ou abuso) e as dosagens (ou sobre-dosagens) dos anti-depressivos e dos anti-maníacos…

[4] Sejam terapias de natureza conjugal, familiar, grupal ou outras.

[5] E daí, por vezes, mais do que o costume, a necessidade de realização de exames psicológicos e de perícias sobre a personalidade – cfr. artºs 159º e 160º do CPP, de avaliações das Comissões para a Discussão da Toxicodependência – cfr. DL nº 130-A/2001, de 23 de Abril, etc.

[6] Sendo que é um facto não haver, na prática, uma verdadeira regra da reciprocidade – por ex. em matéria de proporcionalidade e adequação no tratamento dos vários fenómenos da criminalidade e, sobretudo, do combate ao crime.

[7] Veja-se por exemplo o que se passa com o total desprezo ou alheamento dos juristas aos factores de facilitação ou de inibição – v.g. stress ou enquadramento em multidões.

[8] Só para exemplificar uns e outros têm capacidade de liderança ou propensão para a obediência, mais ou menos inteligência ou maior ou menor imbecilidade, superior controlo ou maior ou menor compulsividade – e tudo isso é importante para aferir da existência ou do grau de imputabilidade ou discernimento, da real capacidade de querer e de entender.

[9] E isso devia ser, por exemplo, aferido individual e aprofundadamente no âmbito da execução das penas ou das medidas tutelares educativas… desde logo por psicólogos.

[10] Por exemplo, na apreciação dos pressupostos da legítima defesa, na colocação do dilema do prisioneiro, na comparação entre a irracionalidade colectiva do momento vivido e a razão individual do momento apreciado, e na percepção distinta das emoções básicas e das emoções complexas.

[11] Comparem-se os seguintes métodos de obtenção da informação relevante nos campos do judiciário e da psicologia: inquérito vs. questionário; investigação policial vs. observação psicossocial; interrogatório ou inquirição vs. entrevista psicossocial.

[12] Até que ponto não poderão ser extremamente úteis e até imprescindíveis as intervenções do psicólogo nas áreas criminal e punitiva em geral – direito penal e processual penal, no direito penitenciário, nas contra-ordenações e no direito tutelar de menores, especialmente na execução das medidas educativas; nas áreas de família e menores, em geral; acidentes rodoviários, laborais e doenças profissionais; incapacidades civis e psicologia do testemunho.

[13] Desde logo, o Homem e a Sociedade, a acção ou a omissão, a intenção ou a culpa, etc, etc.

[14] A perícia é a actividade de percepção ou apreciação dos factos probandos efectuada por pessoas dotadas de especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. O legislador parece colocar a prova pericial entre os meios de prova, parecendo tomar assim posição sobre se a perícia é um meio de prova, um meio de obtenção da prova ou um meio de apreciação da prova. O objecto da perícia é a percepção de factos ou a sua valoração e, no meu humilde entendimento, um meio de apreciação da prova. Na perícia o perito pode descobrir meios de prova, recorrendo a métodos científicos únicos a permitirem a sua apreensão. Também na perícia pode exigir-se ao perito não a descoberta dos factos probatórios, mas, essencialmente, a sua apreciação.

[15] No direito penal, o juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador, conforme estatui o nº 1 do artº 163º do Código de Processo Penal. Pior, as respostas e conclusões da perícia não podem ser contraditadas!!! No entanto, conforme o nº 2 do mesmo artigo e diploma legal, pode a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, desde que fundamente a divergência obviamente tendo na base argumentos da mesma natureza. Chega? Chegará? Sobretudo tendo em conta o nº 5 do artº 32º da nossa Lei Fundamental que subordina o julgamento, ao menos o julgamento, ao princípio do contraditório?

[16] No direito civil, e também no direito do trabalho e da segurança social, o tribunal aprecia livremente a prova pericial, conforme se dispõe no artº 389º do Código Civil. Mas a realidade é muitas vezes diversa. O que vale é o argumento de autoridade. E quem se preocupa em contestar o juízo pericial? E com que meios o pode fazer o normal cidadão?

[17] Finalmente, e de acordo com o nº 5 do artº 17º da Lei da Saúde Mental, o juízo científico inerente à avaliação clínico-psiquiátrica está subtraído à livre apreciação do juiz!!! Sem mais comentários…

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