Liberdade, segurança e responsabilidade

DIREITOS DO HOMEM

UNIÃO EUROPEIA E JUSTIÇA

Para um espaço e uma cultura de maior liberdade, segurança e responsabilidade

O processo de construção da unidade europeia é longo e difícil. Mas necessário.[1]  Mais difícil é ainda a construção de um espaço penal e processual penal europeu. Construção essa também necessária.[2]  A história recente, tão curta, abrange atitudes e actuações distintas que só se compreendem pelos contextos político, social, judiciário e mediático vividos, sobretudo ultimamente com a temática do terrorismo.[3]  Primeiro as comunidades europeias só se preocuparam, ou preocuparam-se sobretudo, com questões económicas e institucionais, como a livre circulação e o mercado único. Depois, timidamente, e sobretudo nos últimos anos, as questões políticas vieram à tona. Finalmente, entendeu-se essencial a cooperação inter-estadual, a tentativa de reconhecimento mútuo de sistemas, a harmonização de legislações, a ponto tal que hoje já se clama por um pensamento e travejamento comum que permita uma integração supra-estadual, integração essa também nos domínios penal e processual penal. Integração que ultrapasse as iniciativas simbólicas como o Corpus Iuris ou o Código Penal Internacional, as medidas conjunturais como a mera cooperação policial e judiciária, o estabelecimento de instituições comunitárias, como a Europol e a Eurojust,[4] embrionárias de um sistema futuro, e de instrumentos novos como o mandado de detenção europeu[5], ou as utopias só realizáveis a médio ou longo prazo como o Ministério Público europeu.

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, adiante designado também apenas por Tratado, institui regras relativas à cooperação e tentativa de integração judiciária em matéria penal e processual penal, no âmbito da prossecução do objectivo do estabelecimento progressivo de uma área ou, melhor, de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia — consagrado com o Tratado de Amesterdão e definido, no Conselho Europeu de Outubro de 1999 em Tampere, como objectivo na vanguarda da agenda política da União. Trata-se de um conjunto de regras de cooperação e de tentativa de integração possível no âmbito da criação de um espaço único com dimensão transfronteiriça e de uma cidadania europeia, nesse sentido visando-se não apenas o cumprimento da imposição de disposições comuns, mas igualmente a aceitação da alteração de disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, por forma a, num primeiro momento, aproximá-las (Artigo III-171º/1)[6].

Em especial, o Tratado prevê a possibilidade de uma lei-quadro europeia que estabeleça regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave e com uma dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns (Artigo III-172º/1, § 1)[7].  São tais domínios de criminalidade os do terrorismo, o do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de mulheres e crianças, o do tráfico de droga e de armas, o do branqueamento de capitais, o da corrupção, o da contrafacção de meios de pagamento, o da criminalidade informática e o da criminalidade organizada (Artigo III-172º/1, § 2)[8]. Tudo conceitos normativos carentes de concretização.

Este aspecto assume particular importância no contexto pós 11 de Setembro de 2001 e 11 de Março de 2003, tendo em consideração a ênfase que certos quadrantes têm colocado relativamente ao aspecto da segurança, em detrimento dos da liberdade e da justiça e até os da responsabilidade.[9]  O estabelecimento de regras mínimas de definição penal constitui garantia necessária no enquadramento da ameaça de que a preocupação com o terrorismo venha a reverter a tendência global de expansão da esfera de liberdade, tema que é assinalado por Mark Shulman chamando a atenção para a necessidade de resposta (ou falta dela) da sociedade civil aos desafios do terrorismo.[10] Por outro lado, enquadra-se na internacionalização do tratamento do terrorismo, que inclui efectivamente aspectos de prevenção e protecção, mas implica também uma harmónica definição de ilícitos e molduras penais e, sobretudo, de procedimentos penais justos, leais, eficazes e dissuasores.  Significativamente, a Comissão Europeia veio salientar numa comunicação dirigida ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de Junho de 2004, que a integração europeia se baseia num conceito rigoroso de protecção dos direitos fundamentais, e que a Comissão se tem sempre esforçado por assegurar um equilíbrio entre os aspectos da liberdade, da segurança e da justiça.

Para além da cooperação em matéria de direito penal substantivo, o Tratado dispõe ainda sobre matéria adjectiva, estipulando que a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas comuns sobre a admissibilidade mútua das provas entre Estados-Membros, os direitos individuais em processo penal, os direitos das vítimas da criminalidade, e outros elementos específicos do processo penal, identificados previamente pelo Conselho de Ministros através de uma decisão europeia (Artigo III-171º/2)[11].  O objectivo do Tratado é o do estabelecimento de um patamar mínimo de protecção ou salvaguarda dos direitos individuais — para além do qual é aliás reconhecida a possibilidade de introdução ou manutenção no processo penal, por parte dos Estados-Membros individuais, de um nível mais elevado de protecção de direitos (Artigo III-171º/2, § 2)[12] — por forma nomeadamente a prevenir que também em matéria processual não venham a ser preteridas exigências de justiça e liberdade, por considerações de segurança.

Interessa salientar, em conexão com este aspecto, o facto de em todos os países terem vindo, no contexto internacional, a ser atribuídos aos poderes judicial e judiciário e aos corpos policiais poderes acrescidos de investigação para combater o terrorismo, tal como constata o Parlamento Europeu, no seu Relatório Anual sobre direitos humanos no mundo em 2003 e política da União Europeia nessa questão.  Na sua análise de determinadas soluções encontradas, o Parlamento Europeu defende claramente a necessidade de que tais poderes sejam sopesados em confronto com a defesa da democracia, assim como a não preterição de direitos fundamentais dos indivíduos.  Nomeadamente, alerta para a ameaça existente da adopção, não face a indivíduos suspeitos, e suspeitos por indícios, factos ou actos concreto, mas relativamente a todo um segmento da população, em virtude da sua nacionalidade, religião, raça ou opinião política, de medidas questionáveis — v.g. de punição colectiva ou de segregação forçada — constitutivas de violações básicas dos direitos humanos, enquanto baseadas em menções primitivas ou de penalização administrativa ou perseguição policial sem fundamento penal nem procedimento criminal ou administrativo adequado.

A salvaguarda dos pilares da liberdade e da justiça em matéria penal e de processo penal passa, em todo o caso, por uma efectiva política de prevenção criminal — nas áreas do terrorismo e de determinados tipos e formas graves de crime — definida como prioritária na comunicação da Comissão dirigida ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 2 de Junho de 2004, que não ponha em causa os direitos dos indivíduos.  Tem, por outro lado, sido acautelada com o desenvolvimento uma política activa de não discriminação a nível da União, promovida no Tratado de Amesterdão e reiterada pelo Tratado de Nice, que veio conferir poderes para adoptar acções de combate à discriminação, nomeadamente em razão da raça, origem étnica, religião ou crença.  O objectivo da União Europeia de combate à discriminação encontra-se aliás no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (Artigo III-3º)[13].  Na realidade configura o reconhecimento crescente da necessidade de desenvolver uma abordagem coerente e integrada a nível de minorias, que possui necessariamente a sua vertente em termos de utilização de instrumentos a nível de Estado de protecção da segurança.

Ainda vivemos um tempo de alterações incipientes quer do ponto de vista institucional quer do ponto de vista normativo. Mesmo a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apesar de integrada no Tratado, não passa hoje de um texto ainda carecido de imperatividade e meramente simbólico, uma mera proclamação de direitos[14].  Os dramas e, sobretudo, os limites da harmonização e integração reconduzem-se ao nivelamento por baixo, ao estabelecimento de regras que não vão para além do mínimo denominador comum e à procura primária de eficácia na investigação. Apesar das cada vez mais rápidas evoluções políticas que se podem retirar da sucessão quase vertiginosa dos textos dos tratados de Maastricht, Amsterdão e Nice e ainda das conclusões da Cimeira de Tampere, não muito mais se avançou na harmonização do direito substantivo, no reconhecimento mútuo ou aproximação dos sistemas penais ou processuais penais, na coordenação das investigações criminais e, sobretudo, na protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus e de todos quantos se sujeitam aos processos de natureza punitiva, e designadamente aos processos penais, nos vários Estados da União Europeia.

Apesar do que ficou dito, a Carta dos Direitos Fundamentais, parte integrante do Tratado, não é documento pouco significativo, bem pelo contrário[15]. Bem como não é irrelevante a previsão no Tratado da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem[16].

Em síntese, o Tratado constituirá um verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça, com meios adequados para agir conjuntamente com os Estados contra o terrorismo e a criminalidade[17]. Cultivar-se-à a cooperação judiciária em matéria civil[18] e a cooperação policial[19] e judiciária em matéria penal[20].  Estabelecer-se-ão sanções comuns contra os crimes transnacionais[21] e regras de processo específicas[22] no espaço da União Europeia.

Enquanto Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados cumpre-me reconhecer a necessidade de emergência de um modelo[23] ou de um sistema[24] de justiça penal europeu justo e equitativo, para uma postura ética irrepreensível[25], e alertar para as tentações securitárias[26] que possam surgir no âmbito deste específico processo de construção europeia.

É preciso não esquecer que “o medo e a insegurança tornaram-se …o tema central do fim do século vinte [e, por isso, para além da] expansão sem freios da intervenção penal…corre-se o sério risco, a curto prazo, de partir-se para um direito penal [e processual penal] despótico, desligado dos princípios e garantias próprias de um direito penal [e processual penal] de um Estado constitucionalmente democrático”[27].

E esta constatação é tanto mais importante quanto “o potencial estatal de violações de direitos humanos, penalmente impunes, permanece elevado”[28].

Por isso que defendamos (1) a adequada legitimação e responsabilização das magistraturas; (2) uma organização judiciária que permita, reciprocamente e com efectividade, a sindicância de todos os poderes e o duplo grau de jurisdição tanto em matéria de direito como, sobretudo, em matéria de facto; (3) a garantia de um processo penal leal, democrático e garantístico, com verdadeira igualdade de armas; (4) a salvaguarda dos direitos das vítimas e dos direitos de defesa e um acesso irrestrito e atempado por todos os cidadãos ao advogado; (5) um juiz das liberdades e um Ministério Público verdadeiramente autónomo e independente do poder executivo; (6) um procedimento transparente, sempre fundamentado e assente no princípio, sem excepções, do livre e esclarecido contraditório, sobretudo na fase de julgamento – mas não só, isto é, sempre que estejam em causa os direitos fundamentais e (7) uma prevalência da mediação penal, de uma justiça restaurativa e, no limite, das sanções não privativas ou restritivas da liberdade sobre a reclusão que deverá ser verdadeiramente excepcional e com finalidade sobretudo ressocializadora.


[1] cfr.de Hilmar Fenge o seu artigo Fundamental rights in the European Union – pleading for certainty in a fragile structure in Direito e Justiça, vol. XV, Tomo 2, 2001, pp. 49 a 57. “As it is stated in the preamble of the European Union Chester «the peoples of Europe…are resolved to share a peaceful future based on common values». That the peoples of Europe are compelled, just for survival, to make any effort between themselves to secure peace in the future is self-evident; especially for those who have seen war times, horrible genocide and devastation in this area in the past. The same may be true even-for the happier younger generation who see today continuing battles and terrorism performed by opposing nationalists at the doorsteps of the European Union. Rather than doubting the common searcher for peace, it is difficult to believe that the peoples of Europe in fact should have reached an agreement on the basis of common values”.

[2] cfr. a posição céptica de Pedro Caeiro, no seu artigo Perspectivas de Formação de um Direito Penal da União Europeia in RPCC, Ano 6, Fasc. 2º (Abril-Junho 1996).

[3] Já o disse:

O terrorismo, quase sempre cego, e a sua violência, sempre estúpida, é a arma dos cobardes. A Velha Europa, bem como o resto do mundo, e os fundamentos da Democracia, não podem ser – e não serão – abalados por quaisquer actos de barbárie e de terror. Por mais sangrentos que sejam. Não se cederá à chantagem por mais assustadora que seja a ameaça e por mais violenta que seja a carnificina.

O combate do crime, e a perseguição dos criminosos, far-se-á com a maior tenacidade e feroz determinação.

Mas também com integral respeito pelas regras do Estado de Direito e sem violação dos Direitos Humanos seja de quem for. É essa a grande diferença, e a superioridade moral, daqueles que defendem o bem-comum, respeitam o seu semelhante e se sujeitam à Lei.

É tempo de perceber que as pessoas, quaisquer pessoas, bem como as suas famílias e os cidadãos em geral, não são carne para canhão, armas de arremesso, instrumentos de agendas políticas ou vítimas necessárias de mesquinhas vinganças. E que o medo não grassará. Nem o desânimo. Até por que a força e a coragem reforçam-se nos momentos difíceis. E na dificuldade o essencial é lembrar os valores fundamentais: a dignidade e a inviolabilidade da pessoa humana e o respeito pela sua liberdade.” (Comunicado da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados por ocasião do 11 de Março de 2004)

[4] cfr. de José Luis Lopes da Mota o seu artigo A Eurojust e a emergência de um sistema de justiça penal europeu in RPCC, Ano 13, Fasc. 2º (Abril-Junho 2003)

[5] O mandado de detenção europeu – na via da construção de um sistema penal europeu: um passo ou um salto? De Anabela Miranda Rodrigues, in RPCC, Ano 13, Fasc. 1º (Janeiro-Março de 2003), pp. 27 e ss.

[6] A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios a que se referem o nº 2 e o artigo III-172º. A lei ou lei-quadro europeia estabelece as medidas destinadas a: a) definir regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento de todas as formas de sentenças e decisões judiciais em toda a União; b) prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados-Membros; c) Favorecer a formação de magistrados e de profissionais da justiça; d) facilitar a cooperação entre as autoridades judiciarias ou outras equivalentes dos Estados-Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.

[7] A lei quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave e com uma dimensão transfronteiras que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns. São os seguintes os domínios de criminalidade em causa; terrorismo, tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafacção de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organizada. Consoante a evolução da criminalidade o Conselho de Ministros pode adoptar uma decisão europeia que identifique outros domínios de criminalidade que preencham os critérios referidos no presente número. O Conselho de Ministros delibera por unanimidade após aprovação do Parlamento Europeu.

[8] Sempre que a aproximação de normas de direito penal se afigure indispensável para assegurar a aplicação eficaz de uma política da União num domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas relativas à definição das infracções penais e das sanções no domínio em causa.

[9] Embora haja vozes que se levantam como a da Comissão a que presido em Comunicado público cujo conteúdo essencial aqui se transcreve:

“Na sequência da constante divulgação pública do horror das imagens de actos de tortura cometidos por militares norte-americanos e britânicos contra prisioneiros iraquianos, a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados manifesta publicamente o seu mais veemente protesto pelo sucedido e a sua solidariedade activa para com as vítimas das humilhações e violências perpetradas.

                De acordo com os elementos de informação recolhidos, algumas hierarquias militares dos Estados Unidos da América e do Reino Unido terão tolerado os abusos cometidos de uma forma violenta, reiterada, degradante e desumana contra as pessoas presas sob sua custódia, num claro desrespeito à ordem jurídica internacional e aos mais elementares princípios de salvaguarda da dignidade humana.

                Assim, lamentamos que em nome da Democracia e da Liberdade se tenha desencadeado uma guerra, supostamente para libertação da opressão e segurança de todos, para no seu final, com a desejada construção da paz, se impor a um povo martirizado exemplos de práticas e condutas que fazem lembrar os piores dias do derrotado regime ditatorial de Saddam Hussein.

                Qualquer pretensa e injustificada ideia de superioridade civilizacional ficou, com estes factos degradantes, definitivamente ultrapassada. Tal como não é compatível com o que sucede em Guantánamo.

                Em momento algum uma sociedade civilizada pode pactuar com o mínimo indício de comportamentos aviltantes à dignidade humana adoptados, sejam quais forem as razões ou motivos justificativos que se pretendam invocar, e muito menos com espancamentos, privação do sono, permanência prolongada e imóvel em posições dolorosas, simulações de violações ou abusos sexuais, ataques de animais, privação de alimentos e de água, permanência em estado de nudez, confinamento ininterrupto à completa escuridão ou a exposição a luzes fortes ou a ruído contínuo, entre outros actos violentos, vergonhosos ou humilhantes, de verdadeira barbárie.

Desta forma, iremos exigir às representações diplomáticas dos países visados, acreditadas em Lisboa, a necessária investigação imparcial e internacional das condutas descritas e, no final do esclarecimento de todos os factos a punição exemplar de todos os responsáveis por mais este atropelo aos Direitos Humanos e a publicidade e divulgação à opinião pública dos resultados do apuramento de responsabilidades.” (Comunicado da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados por ocasião da tomada de conhecimento pelos media e sua divulgação dos actos de tortura no Iraque em 2004)

[10]“…governments may reduce the sphere of liberty in which members of society express them selves [and]…by sacrificing civil liberties, a government may unintentionally weaken society’s ability to combat terrorism undermining its omen moral authority.” Cfr. De Mark R. Shulman o seu white paper/draft Civil Society of Terrorism produzido no âmbito da Worldwide Security Initiative levada a cabo pelo Eastwest Institute.

[11] “A fim de facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfonteiras, a lei-quadro europeia pode estabelecer regras mínimas comuns sobre: a) A admissibilidade mútua das provas entre os Estados-Membros; b) Os direitos individuais em processo penal; c) Os direitos das vítimas da criminalidade; d) Outros elementos específicos do processo penal, identificados previamente pelo Conselho de Ministros através de uma decisão europeia. O Conselho de Ministros delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu.

A adopção dessas regras mínimas não impede os Estados-Membros de manterem ou introduzirem no processo penal um nível mais elevado de protecção dos direitos individuais.”

[12] “ (…) A adopção dessas regras mínimas não impede os Estados-Membros de manterem ou introduzirem no processo penal um nível mais elevado de protecção dos direitos individuais.”

[13] “Na definição e execução das políticas e acções previstas na presente parte, a União tem por objectivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.”

[14] Cf. o antigo The Charter of Fundamental Rights of the European Union de A.G. Toth, in Direito e Justiça, vol. XVI, tomo I, 2002, pp. 171 a 189.

“ It is well known that although European Union law is a codified legal system, human rights themselves have never been codified and fully and directly integrated into this system.”

[15] O texto da Carta dos Direitos Fundamentais já havia sido aprovada por uma Convenção anterior. O parlamento, o Conselho e a Comissão proclamaram solenemente em 8 de Dezembro de 2000. no entanto, a Carta não fazia parte dos Tratados da União nem tinha força jurídica vinculativa.

A Constituição consegue, assim, um avanço importante, ao permitir que a União se dote da sua própria lista de direitos. A Certa está integrada no Tratado, de que constitui a parte II. As suas disposições têm força jurídica vinculativa, sem que isso implique, um alargamento das competências da União.

As instituições, os órgãos e as agências da União são obrigados a respeitar os direitos inscritos na Carta dos Direitos Fundamentais. As mesmas obrigações são impostas aos Estados-Membros quando aplicam o direito comunitário. O Tribunal de Justiça velará pelo respeito da Carta.

O conteúdo da Carta não foi alterado em relação ao texto elaborado pela Convenção anterior, só lhe tendo sido introduzidas alterações de carácter formal.

O conteúdo da Carta é mais vasto do que o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), ASSINADA EM Roma em 4 de Novembro de 1950 e ratificada por todos os Estados-Membros da União. Na verdade, enquanto a CEDH se limita aos direitos civis e políticos, a Carta dos Direitos Fundamentais abrange outros domínios, como o direito a uma boa administração, os direitos sociais dos trabalhadores, a protecção dos dados pessoais ou a bioética.

[16] Nos termos dos Tratados anteriores, a União não tinha competência para aderir à CEDH. Contrariamente, a Constituição prevê expressamente a adesão futura da União à CEDH. Tal como para a inclusão da Carta no Tratado, a adesão à CEDH não implicaria uma alteração das competências da União, tal como se encontram definidas no Tratado. A integração total da Carta e a adesão à CEDH são diligências complementares e não alternativas.

[17] O conceito de espaço de liberdade, segurança e justiça já figura nos tratados actuais. Porém, a Constituição oferece à União os meios adequados para encontrar soluções `altura dos desafios a que a União deve fazer face (como assegurar a livre circulação de pessoas, como lutar contra o terrorismo e os crimes graves, como gerir os fluxos migratórios). A Constituição também tornará os procedimentos aplicáveis mais eficazes, mais democráticos e mais transparentes.

[18] Como já hoje acontece, a União continuará a intervir no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, desde que se trate de matérias de carácter transnacional. Ao contrário dos Tratados anteriormente existentes, o Tratado confere ao Conselho e ao Parlamento a competência de adoptar uma lei ou lei-quadro, a fim de assegurar um nível elevado de acesso à justiça.

[19] No domínio da cooperação policial, o Serviço Europeu de Polícia, Europol, oferece uma estrutura para desenvolver a cooperação policial entre os Estados-Membros nos domínios da prevenção e da luta contra as formas graves de criminalidade internacional organizada. A Constituição prevê que a Europol esteja sujeita ao controlo do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais.

[20] Nos termos dos Tratados anteriores a União já poderia agir no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal mas, à semelhança da política externa e de segurança comum, essa matéria era tratada numa parte separado do Tratado da União, denominada terceiro pilar, caracterizada pelo método de decisão intergovernamental. O Tratado inova neste domínio, pois abole o terceiro pilar para agrupar numa só estrutura todas as políticas da União e tornar aplicáveis procedimentos mais democráticos, eficazes e transparentes. Uma particularidade: um grupo de Estados-Membros (correspondente a um quarto) pode apresentar uma iniciativa, da mesma forma que a Comissão. O direito de veto é, em grande medida, abandonado em proveito da regra da maioria qualificada; o Parlamento co-legista, com o Conselho, e as regras adoptadas estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça.

[21] O Parlamento Europeu e o Conselho poderão fixar, assim, definições e sanções comuns para uma série de crimes graves e transnacionais, que são enumerados no Tratado. Trata-se de crimes muito graves, como o terrorismo, o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, o racismo e a xenofobia, a exploração sexual de crianças e os crimes contra o ambiente.

[22] Graças à Constituição, a União também poderá adoptar uma lei-quadro em matéria de processo penal, referente aos direitos das vitimas e aos direitos das pessoas no processo penal. Os mecanismos de cooperação judiciária entre Estados-Membros já existentes, como o Eurojust, serão reforçados e, futuramente, o Conselho poderá decidir um Ministério Público Europeu para investiga e agir judicialmente contra os autores e os cúmplices de crimes graves transnacionais. Essa decisão será tomada por unanimidade pelos Estados-Membros.

[23] A caminho de um modelo europeu de processo penal de Mireille Delmas – Marty in RPCC, Ano 9, Fasc.2º (Abril-Junho de 1999), pp. 229 a 243

[24] José Luís Lopes Mota A Eurojust e a emergência de um sistema de justiça penal europeu in RPCC, Ano13, Fasc. 2º (Abril-Junho de 2003), pp.177 a 205.

[25] “Esta ética exige (al tiempo que posibilita) la tendencia en todo tiempo y lugar hacia la solidariedad, la paz, la justicia, la comprension, la felicidad, el amor y la responsabilidad (más que a la mera reparación de la culpa).” Cf. de António Beristain, o seu artigo Ética en la Criminología Europea?, in Direito e Justiça, vol. XIV, Tomo 2, 2000, p.6.

[26] Pois que “uma política cegamente securitária causa inevitável erosão nos direitos fundamentais” v. de José Narciso Cunha Rodrigues, o seu liberdade e segurança in RPCC, Ano 4, Fasc.3º (Julho-Setembro de 1994), pp. 299 a 320.

[27] V. De Alberto da Silva Franco, o seu Globalização e Criminalidade dos Poderosos in RPCC, Ano 10, Fasc. 2º (Abril-Junho de 2000), p. 183 a 228.1

[28] Do Direito dos Estados ao Direito da Humanidade? A instituição de um Tribunal Penal Internacional e o desenvolvimento do Direito Internacional. Andreas L. Paulus, pp 79 a 93, in Direito Penal Internacional para a Protecção dos Direitos Humanos, AAVV, Lisboa, Fim de Século, 2003.

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